“O Ministério da Saúde coeditou com a Presidência da República o decreto 12.651, de 7 de outubro de 2025, reafirmando a extinção do vínculo da nova estrutura com o Controle Social, transformando a Conep em participante minoritário de um novo Conselho de Notáveis’’, explica o professor e cebiano Heleno Corrêa Filho

Conep é a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Foi criada em 1996 por resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS), para efetuar a certificação ética e garantir a segurança dos participantes de pesquisa em todo o País.

Pois, nessa segunda-feira, 13 de outubro, 26 dos 56 conselheiros nacionais da Conep renunciaram.

A nova lei que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos — a 14.874, de 28 de maio de 2024 – extinguiu a Conep.

E o Ministério da Saúde não a recriou dentro da estrutura da lei 14.874/2024.

‘’Pelo contrário’’, afirma o professor Heleno Rodrigues Corrêa Filho, epidemiologista e pesquisador da Escola Superior de Ciências da Saúde da Universidade do Distrito Federal (ESCS/UnDF), em Brasília.

“O Ministério da Saúde coeditou com a Presidência da República o decreto 12.651, de 7 de outubro de 2025, reafirmando a extinção do vínculo da nova estrutura com o Controle Social, transformando a Conep em participante minoritário de um novo Conselho de Notáveis’’, expõe o professor Heleno Corrêa Filho.

Na carta-renúncia entregue nessa segunda-feira a Ana Lúcia Paduello, coordenadora nacional da Conep, os 26 conselheiros observam:

”A Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024 retirou, do controle social, a proteção dos participantes de pesquisa. Desde então, um grupo de integrantes da Conep tem discutido muito as eventuais alternativas, enquanto aguardava a publicação do decreto que regulamentaria a mencionada lei.

”Lutamos com as poucas armas que tínhamos, haja vista que a pecúnia nunca esteve do nosso lado. Se não conseguimos a unanimidade, temos a consciência que a perseguimos até o último momento, deixando as portas abertas ao contraditório na elaboração do consenso coletivo”.

”Por fim, foi publicado o Decreto n. 12.651, de 7 de outubro de 2025 que, no seu Art. 40, determina que a Conep continuará, apenas, como instância recursal, até a posse dos membros da Instância Nacional de Ética em Pesquisa”.

‘’Por esses motivos, os 26 conselheiros nacionais da Conep entenderam que ‘foram extintos’, e renunciaram”, expõe Heleno Corrêa Filho.

No último parágrafo da carta-renúncia entregue a Ana Paduello, os 26 afirmam:

‘’Deixamos a Conep que ajudamos a construir, e que não existe mais. Seguiremos defendendo e lutando pela proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar dos participantes de pesquisa em outros âmbitos da nossa atuação’’.

O professor Heleno Côrrea Filho acrescenta: ‘’Os 26 conselheiros declinam de aceitar convites futuros para participar em uma estrutura que não seja paritária com o controle social do Conselho Nacional de Saúde”.

À coordenadora Ana Paduello foi entregue também o manifesto abaixo.

Manifesto pela manutenção da Conep como Órgão Nacional e Plural do Controle Social na Ética em Pesquisa

”Considerando que a preservação dos direitos, da dignidade, da segurança e do bem-estar dos participantes de pesquisa exige a efetiva presença do controle social, exercido por representantes de diferentes áreas da sociedade civil em instâncias de deliberação;

Considerando que as alterações introduzidas pelo Decreto n. 12.651, de 7 de outubro de 2025 que regulamentou a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, ao instituírem a Instância Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Inaep), em conjunto com os Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), deixaram de prever a existência de um órgão nacional e plural, com composição representativa da sociedade, cuja finalidade é assegurar a participação social no processo de regulação e acompanhamento das pesquisas com seres humanos;

Considerando que a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) tem cumprido, historicamente, esse papel fundamental de órgão nacional, plural e independente de controle social, garantindo a proteção dos participantes e fortalecendo a legitimidade do sistema ético regulatório brasileiro;

Considerando que a exclusão da Conep da nova estrutura regulatória pode fragilizar a proteção dos direitos fundamentais dos participantes de pesquisa, reduzindo a transparência, a independência e a confiança social nas instituições envolvidas;

Considerando que a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Sectics) não aceita que a Conep faça parte da Inaep;

Nós, abaixo-assinados, participantes sob várias formas, da Conep, manifestamos nossa posição firme pela manutenção e fortalecimento da Conep, como órgão nacional e plural de controle social, no Sistema de Ética em Pesquisa no Brasil.

E, diante da não aceitação de sua existência na Inaep, pela referida Secretaria, declinamos de qualquer participação na Conep e na Inaep, reafirmando nosso compromisso institucional com respeito aos direitos, à dignidade, à segurança e ao bem-estar do participante da pesquisa.

Adriana Silva, História, UFPE/PE
Aguinaldo Gonçalves, Medicina, PUC/SP
Aldaíza Ribeiro, Medicina, HIAS/CE
Bianca Sequeira, Biomedicina, UFRR/RR
Carlos Alberto Guimarães, Medicina, UFRJ/RJ
Diego Zanella, Filosofia/Bioética, UFN/RS
Edna Valim, Biomedicina, UFTM/MG
Francisco Júnior, Odontologia, UFPE/PE
Gláucia Benute, Psicologia, São Camilo/SP
Harnoldo Coelho, Medicina FACISB/SP
Heleno Corrêa Filho, Medicina, ABRASCO
Ivone Cabral, Enfermagem, UE/RJ
Jennifer Salgueiro, Ciências Biológicas, INI/RJ
João Feliz, Estatística, UFRGS/RS
José Silvino Gonçalves dos Santos, Pastoral Carcerária de Salvador (BA)
Jossi Kanda, Medicina, FMABC/SP
Marcia Villanova, Medicina, HCFMRP/SP
Maria Cristina Paganini, Enfermagem, UFPR/PR
Maria do Carmo Teixeira, Medicina, UNICISAL/AL
Maria Mercedes Bendati, Ciências Biológicas, SMSPA/RS
Nelma Araújo, Ciências Sociais, UFAL
Nilo Reis, Filosofia, UEFS/BA
Pablo Santos, Ciências Biológicas, UERN/RN
Paulo França, Engenharia Química, Univille/SC
Regina Célia, Direito, AGANIM
Susana Miyahira, Medicina, HMSJC/SP

Reportagem: Conceição Lemes | Blog da Saúde (Viomundo)