O Globo – 28/11/2011

Em dez anos, governo deixou de aplicar R$45,9 bilhões que, no papel, destinara ao setor

A grave crise no setor da Saúde reflete, entre outros problemas, escolhas do governo no rateio dos recursos federais. Desde 2000 – quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 29, que estabelece um piso de gastos para o setor – até o ano passado, o montante de recursos efetivamente aplicados caiu de 1,76% do Produto Interno Bruto (PIB) para 1,66%, na contramão do espírito da lei. Levantamento realizado pelo GLOBO mostra que, na área social, o setor foi o que mais perdeu na comparação com os demais. Na Educação, os gastos subiram de 0,97% para 1,29% do PIB nesse período. Na Previdência, pularam de 6,3% para 6,9%, e, na Assistência Social, de 0,45% para 1,06% do produto.

Os números da execução orçamentária mostram enorme diferença entre o que o governo se comprometeu a gastar e o que, na prática, foi destinado à Saúde. De 2000 a 2010, a diferença entre os valores empenhados (prometidos) no orçamento da Saúde e o que foi efetivamente gasto no setor chega a R$45,9 bilhões, sem considerar a inflação do período. Só em 2010, essa diferença foi de R$6,4 bilhões.

Em 2010, se os valores empenhados no Ministério da Saúde tivessem sido efetivamente gastos no custeio do setor, a parcela do governo federal aplicada pularia de 1,66% para 1,83% do PIB. No ano passado, foram empenhados R$67,328 bilhões e, gastos, efetivamente, R$60,924 bilhões.

A Emenda Constitucional 29, aprovada em setembro de 2000, pretendeu assegurar um piso de gastos para a Saúde que, na prática, tornou-se o teto das despesas. Além disso, o cumprimento pleno do piso constitucional é questionado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Parte do previsto vira restos a pagar

O governo calcula o piso de gastos com base no montante de recursos empenhados para o setor somado à variação nominal do PIB – como estabelece a Emenda 29. No entanto, parte desses recursos não é executada no exercício e transforma-se em restos a pagar. Ou seja, é transferida para o orçamento do ano seguinte.

O que os procuradores do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) constataram é que uma parte desses restos a pagar é cancelada, após ter sido computada no piso da área da Saúde.

A ação do MPF-DF, de outubro de 2010, reclama a devolução de R$2,6 bilhões que teriam sido subtraídos do piso por meio desse expediente.

– O governo tem deixado, a cada ano, bilhões em recursos destinados à Saúde como restos a pagar e, nos anos seguintes, cancela esses recursos. Aí está a fraude – alerta o médico Gilson Carvalho, especialista da área e consultor do Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde.

Ofensiva por mais gastos no Congresso

O encolhimento do orçamento da Saúde na esfera federal, combinado ao desvio dos recursos do piso para outras finalidades, serve para reforçar a ofensiva da oposição e da bancada da Saúde no Congresso, que lutam, agora no Senado, para aprovar a regulamentação da Emenda 29, com a proposta original do ex-senador e agora governador do Acre, Tião Viana (PT). Essa proposta destina 10% da receita bruta federal para gastos com Saúde.

O governo, e em especial a equipe econômica, não aceitam a nova regra, que obrigaria a União a reforçar o orçamento da Saúde com cerca de R$19 bilhões já no ano que vem, segundo os cálculos da oposição.

Mas a própria base do governo no Senado tem simpatia por essa proposta, o que assusta o Palácio do Planalto. É nessa fragilidade que a oposição trabalha fortemente para aprovar a nova regra para o setor da Saúde.

Um mapa elaborado por líderes da oposição, em conjunto com a bancada da Saúde, a partir de declarações públicas e conversas de bastidores, contabiliza apoio ao projeto em todos os partidos da base. Isso tem deixado o governo bastante preocupado. Segundo esse mapa, a oposição já contaria com 39 votos no Senado – sendo que precisa de 41 para derrotar o governo federal.

A decisão de pôr em votação a regulamentação da Emenda 29 está nas mãos do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), aliado da presidente Dilma Rousseff. O senador, porém, também tem que administrar a forte pressão da bancada da Saúde e de senadores da própria base governista, já que o tema tem grande apelo junto à sociedade.

A senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), que vota com a oposição, disse que está confiante, porque Sarney prometeu colocar o projeto na pauta de votações desta semana. Ana Amélia destaca que, por falta de regulamentação da Emenda 29, os municípios estão sendo prejudicados, pois aplicam muito mais recursos na Saúde do que o limite constitucional.

Ana Amélia Lemos cita o exemplo do município de Panambi (RS), onde nasceu, que destina 32% das suas receitas para o custeio da área da Saúde.

– Trata-se de uma questão federativa que requer um tratamento justo e adequado – afirma a senadora.

A regulamentação da Emenda 29 estabelece que municípios devem destinar 15% das receitas à Saúde, e os estados, 12%.

O governo não quis comentar os números da execução orçamentária que mostram a redução nos gastos com Saúde, desde o início da vigência da Emenda 29, em proporção do PIB. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, foi procurado ontem, mas sua assessoria informou que ele e o ministério não iriam se manifestar, porque não houve tempo para analisar os dados.