Correio Braziliense – 29/11/2011

Parlamentares ameaçam atrasar votação da lei que libera 20% das receitas do orçamento ao Executivo, caso regulamentação de proposta da Saúde não seja apreciada em plenário

O governo terá de enfrentar obstáculos impostos pela oposição e pela própria base aliada para conseguir aprovar a nova vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no Senado. Diante do prazo apertado para a aprovação do projeto, que libera o governo para aplicar até 20% do orçamento da União nos próximos quatro anos, as bancadas da Casa transformaram a DRU na moeda de barganha preferencial nas negociações em curso. O governo precisa aprovar a matéria em plenário até o fim do ano, quando expira a validade do mecanismo.

A lógica vale sobretudo para a regulamentação da Emenda 29, principal dor de cabeça do governo entre os temas que passaram a gravitar em torno da DRU. Primeiro item da pauta do Senado, o texto estabelece que a União aplique, a cada ano, um mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde. A proposta é rejeitada pelo Palácio do Planalto.

A bandeira foi levantada pela oposição, que quer impor a aprovação da Emenda 29 como condição para votar a DRU, e conta com a simpatia de membros da base governista. “O problema é que o discurso da saúde tem um apelo muito forte e tem muita gente da nossa base que é favorável à ideia”, admite o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O Planalto quer ter, nesta semana, a dimensão exata do problema e encomendou a cada líder aliado um levantamento da situação em sua bancada sobre os apoios ao texto da Emenda 29, disse Jucá. “Temos que dizer que não será possível aceitar esse percentual para a União. Não há acordo com a oposição nesse sentido”, afirmou o líder.

Oposição
Dentro da oposição, a necessidade de o governo pavimentar uma tramitação tranquila para a DRU no Senado é vista como uma janela de oportunidade. “Não podemos perder a esperança de ter partidos aliados do nosso lado na causa da saúde”, avalia o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR). Outra fonte de problemas em potencial para o governo é a tramitação do Código Florestal.

Na semana passada, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) iniciou um movimento de obstrução do PSD na votação em segundo turno da DRU, para pressionar por alterações no texto-base do relatório do senador Jorge Viana (PT-AC). Por pouco mais de uma hora a bancada da legenda emperrou a votação no plenário da Câmara.

A mobilização acabou sendo dissipada, mas ligou o alerta no Planalto para as divergências em torno do parecer sobre o novo código. “Os atritos existem, mas acredito que poderemos resolvê-los no plenário”, pondera Jucá. Aprovada pelo Senado na semana passada, a Medida Provisória nº 540, que concede incentivos fiscais a setores da economia contemplados pelo Plano Brasil Maior, também é analisada com cautela pelo governo federal.

Entre os penduricalhos incluídos na MP está a permissão do uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Um veto presidencial ao artigo poderá acirrar ânimos dentro da bancada peemedebista, um risco indesejado para o governo.

Ministro conclui voto sobre Ficha Limpa
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu o voto sobre a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012. Ele havia pedido vista dos processos que começaram a ser analisados em conjunto pelo STF, no começo do mês. Assim, é possível que o julgamento seja retomado ainda este ano. O único que já anunciou o voto foi o relator do caso, Luiz Fux, que se manifestou pela validade da maior parte da lei para os próximos pleitos. Ao suspender o julgamento, Barbosa avisou que pediu vista para que não houvesse risco de empate em plenário. Ele anunciou que só retomaria a análise após a chegada da nova ministra Rosa Weber, que será sabatinada pelo Senado amanhã. Fux pediu a Barbosa que apresentasse o voto com rapidez, devido à importância do tema. Para o relator, não haverá empate no caso, mesmo diante do fato de a 11ª cadeira do Supremo estar vaga.