Ao longo dos 20 anos de implementação do SUS os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde consolidaram-se como espaços de mediação, participação e intervenção de interesses e de valores diversificados e plurais. Contudo, o desempenho desses fóruns, ora imersos num debate sobre a negociação caso a caso da alocação de recursos financeiros específicos, ora aturdidos diante de uma imensa agenda de problemas gerais – não hierarquizados, não resolvidos, e reapresentados constantemente de maneira cumulativa, repõe na agenda as interrogações sobre o lugar e papel dessas instâncias de decisão.

A legislação brasileira institucionaliza a prática participativa com a Lei no 8.142, que dispõe “sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros e dá outras providências”, bem como institui, “sem prejuízo das funções do Poder Legislativo”, as instâncias colegiadas de participação, conferências e conselhos de saúde, atribuindo-lhes papéis deliberativos e fiscalizadores.

O cumprimento desses papéis tem sido examinado, por uma pujante literatura na área de saúde coletiva, literatura que busca principalmente avaliar ou discutir a efetividade das instâncias criadas para dar voz à chamada sociedade civil, em especial os conselhos municipais de saúde. Contudo, a avaliação da efetividade dos conselhos (e outros fóruns de participação) como esferas simultaneamente de representação das partes envolvidas com as políticas de saúde e de exercício direto da cidadania pela população, requer a explicitação do que – ou o que – está sendo entendido como participação.

Para o CEBES, o aprofundamento do debate teórico-conceitual sobre participação social e participação política é essencial e atual. Hoje a necessidade de concretizar objetivos práticos, nem sempre harmoniosos de racionalização da vida coletiva e da vida individual tais como os antepostos por valores tendencialmente contraditórios, da justiça e da autonomia, da solidariedade e da identidade, da emancipação e da subjetividade, da igualdade e da liberdade atravessa o debate sobre os avanços e os limites do SUS. Participar é intervir na tomada de decisões em todos aspectos da vida cotidiana que afetam os indivíduos. Ou seja, intervir na dimensão pública da política e nas decisões que concernem à vida e à saúde dos indivíduos.

Não há dúvidas de que a participação e inclusão social são potencializadas pelos fóruns de participação social na saúde, sobretudo no que concerne a construção de uma cultura política pública e de um projeto sociopolítico e cultural. Contudo, é preciso examinar as repercussões do processo de consolidação da institucionalização da participação social na saúde, especialmente seu recente reordenamento, marcado pela cristalização das representações particulares e segmentadas, sobre a capacidade de vocalização de interesses universais. No entanto, as relações entre participação e democracia não devem ser aquilatadas exclusivamente pela verificação do funcionamento da estrutura e procedimentos dos fóruns de participação social. Trata-se de deslocar o foco das análises e intervenções exclusivamente setoriais para que a democracia como valor, como ideal emancipatório seja compatível com a efetivação da democracia como realidade, como tradução concreta do direito à vida e à saúde.

A DIRETORIA NACIONAL

Sumário:

ARTIGOS DE DEBATE

Democracia participativa, democracia Representativa e conselhos de saúde no contexto da reforma política
Autor: Marcelo Rasga Moreira

DEBATES COM O ARTIGO
Conselhos de saúde: entre a inovação e a reprodução da cultura política
Autora: Sarah Escorel

Democracia, representação, participação: a aposta do pluralismo institucional
Autor: Fernando Lattman-Welttman

A institucionalização da participação social no Conselho Nacional de Saúde: entre a representação de interesses particulares e a universalização do direito à saúde
Autora: Lígia Bahia

ARTIGOS ORIGINAIS
‘Participação’ nos conselhos municipais de saúde de municípios brasileiros com mais de cem mil habitantes
Autores: Marcelo Rasga Moreira, Fernando Manuel Bessa Fernandes, Luiz Fernando Mazzei Sucena, André Nader de Oliveira

Perfil dos conselhos estaduais de saúde: as singularidades e similaridades no controle social
Autoras: Sarah Escorel e Mônica Delgado

Ensaio sobre a resolução 333/03 do CNS: Entre as dimensões política e técnica, e entre as dinâmicas participativa e fiscalizatória
Autoras: Mônica Delgado e Sarah Escorel

Contribuições da gestão participativa no espaço público chamado conselho: o contexto dos conselhos de saúde no Brasil
Autores: Andréa de Oliveira Gonçalves, Jacinta de Fátima Senna da Silva e José Ivo dos Santos Pedrosa

É possível aferir a qualidade da representação dos usuários nos conselhos de saúde?
Autora: Maria Eliana Labra

Conselhos, controle social e racionalidade do Estado
Autora: Jacqueline Oliveira Silva