Correio Braziliense – 20/02/2012

Em março, vem aí a Lei de Responsabilidade Sanitária para que os governos federal, estaduais e municipais assumam suas obrigações na área de saúde. Já não era sem tempo O país tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal para enquadrar prefeitos, governadores, presidente da República, enfim, qualquer gestor público que seja descontrolado com o seu caixa e não cumprir princípios básicos, como limites de gastos com pessoal. Mas não tem uma Lei de Responsabilidade Social que faça os gestores públicos aplicarem os recursos disponíveis em prol de quem mais precisa. Não vamos chegar a essa lei do dia para noite, muito menos em pleno carnaval. Mas, nessa época, em que infelizmente aumenta a procura por emergências em hospitais por conta dos excessos, é bom lembrar que há algumas ações em curso nesse sentido. Está em gestação na Câmara dos Deputados a “Lei de Responsabilidade Sanitária”, um conjunto de normas para clarear como deve ser o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por um ano, a subcomissão destinada a tratar do financiamento, reestruturação do SUS. O grupo fez dezenas de audiências, visitou vários estados e voou até a França, a Inglaterra e a Espanha para conhecer o sistema de atendimento integral e universal desses países. O sistema de saúde francês foi considerado o melhor do mundo em 2000 pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Lá, 65% dos leitos hospitalares são públicos. Os filantrópicos somam 15% e apenas 20% saem de hospitais privados com fins lucrativos. O serviço nacional francês reembolsa 70% dos serviços. Na Inglaterra, o atendimento público também predomina.

O National Health Service (NHS) tem um milhão e meio de empregados, 10 mil clínicos que atendem cerca de 140 pacientes por semana, conforme os deputados souberam durante a visita ao país. O espanhol tem 70% dos gastos de saúde públicos. Por falar em gastos… Nem tudo são flores nos sistemas europeus, especialmente, diante da crise que afeta a zona do Euro e seus vizinhos. Na Inglaterra, por exemplo, discute-se a reformulação do sistema, com maior participação dos médicos, redução da burocracia e maior atenção aos resultados. E olha que os ingleses aplicam 8,5% do PIB em saúde. No Brasil, entre 2005 e 2009, conforme o relatório da subcomissão, os gastos em saúde por parte do governo federal subiram de 1,67% para 1,85% do PIB. Somadas as três esferas de governo — municipal, estadual e federal — chega-se a 3,7%. Para 2012, o Orçamento da União reserva R$ 72 bilhões para o setor de saúde. É mais do que o dobro do previsto para a área de educação, R$ 33 bilhões. É muito dinheiro, mas o problema é que seus resultados não aparecem. Ficam embaçados, muitas vezes porque o país paga por procedimento aos hospitais.

A idéia da Lei de Responsabilidade sanitária é tentar inverter essa lógica. O relator do projeto, deputado Rogério Carvalho, médico, ex-secretário estadual e municipal de saúde, pretende num primeiro momento que os governos façam um mapeamento dos serviços básicos que cada município deve conter para a sua população. E, assim, evitar que nas pequenas localidades, se perca uma quantidade absurda de recursos montando espaços sem que se tenha uma população capaz de absorver os serviços. Por exemplo, uma pequena comunidade próxima a um centro urbano maior, que ofereça Unidade de Terapia Intensiva altamente equipada, pode destinar seus recursos, que invariavelmente são poucos, a outras ações, como uma ambulância bem equipada.

A ideia é não desperdiçar dinheiro em equipamentos que possam ficar ociosos. Por falar em ideia… Feito um mapeamento da população e dos serviços básicos necessários, o deputado propõe que cada prefeitura, governo estadual e União assinem um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assumindo a sua responsabilidade para com o setor de saúde. “Como um contrato, quem não cumpre está exposto a sanções”, afirma ele. Entre as punições previstas, pode haver a perda da autonomia na gestão dos serviços e, dependendo do caso, o gestor pode responder por crime de responsabilidade, improbidade. No documento que preparou para explicar a Lei de Responsabilidade Sanitária o deputado lembra que as punições incluem crimes de improbidade administrativa. A maioria das punições está prevista na legislação brasileira, mas são raras as vezes em que são usadas porque a pessoa morreu por falta de atendimento ou de um medicamento adequado. Portanto, é bom lembrar que, quanto mais rápido as autoridades se entenderem e o país tiver uma Lei de Responsabilidade Sanitária, melhor. Afinal, se a Lei de Responsabilidade Fiscal pegou, a LRS certamente pegará. Podem apostar. No mais… Embora muitos estejam na folia, é sempre bom lembrar das orações. Hoje é a missa de 7º dia de Marcelo, o jovem filho do presidente da Embratur, Flávio Dino. Na Igreja de Santo Antônio, 911 Sul, 18h30.