Valor Econômico – 22/08/2012

Das dez discussões judiciais contra autarquias e fundações em andamento nos tribunais superiores, quatro afetam diretamente a Previdência Social. A União estima que poderá ter prejuízo de R$ 50,1 bilhões caso o Supremo Tribunal Federal (STF) aceite as teses sobre “desaposentação” – recálculo da aposentadoria a partir de novas contribuições – e ampliação dos critérios para concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

Cerca de 24 mil ações judiciais pedem a revisão de aposentadorias. Os segurados querem a inclusão do período de trabalho posterior à data de concessão do benefício. A União calcula um desembolso de R$ 49,1 bilhões apenas para os processos em andamento.

Na disputa sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a estimativa é menor: de R$ 180 milhões por ano e de R$ 1 bilhão para pagamento dos atrasados. A Procuradoria-Geral Federal (PGR), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela defesa de autarquias e fundações, trabalha para manter o benefício para deficientes e idosos de famílias com renda mensal de até 25% do salário mínimo. No Supremo, os segurados lutam para ampliar o limite e já contam com dois votos favoráveis.

A União também incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 outras disputas importantes. Em uma delas, discute-se a legitimidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para cobrar taxa de fiscalização de instalação na renovação de licenças de concessionárias. O impacto é de R$ 2 bilhões. Em outra, a obrigação de planos de saúde de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por serviços prestados a seus clientes.