Agência Câmara de Notícias – 28/8/12

Entidades médicas e de outros segmentos da sociedade civil já conseguiram recolher em todo o País cerca de 500 mil assinaturas de apoio a um projeto de lei de iniciativa popular que propõe investimento de no mínimo 10% da receita corrente bruta da União na saúde pública.

No início deste ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 141/12, que fixa os percentuais mínimos a serem aplicados na área pelo governo federal, pelos estados e pelos municípios. A lei regulamenta a chamada Emenda Constitucional 29.

De acordo com a lei, os estados e o Distrito Federal devem investir pelo menos 12% de sua receita, enquanto os municípios devem investir 15%. Já a União deve aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Fonte perene de financiamento
Segundo o deputado João Ananias (PCdoB-CE), integrante da Frente Parlamentar da Saúde e apoiador da campanha, a fixação de 10% da receita corrente da União representaria cerca de R$ 60 bilhões a mais por ano para o setor. “Também garantiria uma fonte permanente, uma fonte perene de financiamento para a saúde, que não temos hoje. Nós temos uma fórmula provada, que não garante os recursos necessários.” Em 2011, a Receita Corrente Bruta da União foi de aproximadamente R$1.040 bilhões.

O presidente da Associação Médica Brasileira, Florentino Cardoso, endossa que as esperanças depositadas na Emenda Constitucional 29 não se tornaram realidade. “Havia uma esperança, uma expectativa enorme de melhorar o financiamento da saúde pública, o que de fato não ocorreu.”

O dirigente enfatiza que o projeto de lei define que a União tenha um percentual mínimo de investimento na saúde pública brasileira porque é o ente que mais arrecada impostos. “Então, a União precisa dar uma parcela maior de contribuição em termos de recursos, porque a saúde pública brasileira agoniza e a principal causa é o subfinanciamento.”

Durante a discussão no Congresso do projeto que resultou na lei complementar de regulamentação da Emenda 29, já havia a intenção de estabelecer o investimento da União na área da saúde em 10% da receita corrente bruta. A ideia, porém, foi rejeitada no Senado. Na ocasião, o governo condicionou a aceitação desse percentual à aprovação de um novo tributo para financiar o setor, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF, na época também conhecida como imposto do cheque.

Liderado pela Associação Médica Brasileira, Ordem dos Advogados do Brasil e Academia Nacional de Medicina, o projeto de lei de iniciativa popular precisa de, no mínimo, 1,5 milhão de assinaturas, distribuídas em pelo menos cinco estados, para ser apresentado à Câmara dos Deputados.