Os direitos sociais e o SUS são essenciais ao povo brasileiro!

O Brasil sofre as consequências da crise econômica mundial que tem suas raízes no capital financeiro. A solução implementada pelo governo, claramente refém dos interesses imediatistas do capital rentista e do mercado, destrói direitos sociais e as conquistas da Constituição Cidadã. A redução do investimento público em políticas sociais, o desemprego e os juros elevados prenunciam o acirramento das desigualdades sociais que vinham se reduzindo no País. Esse remédio amargo e ineficiente compromete o projeto de desenvolvimento justo e democrático.

Os grupos políticos representantes dos interesses particularistas constrangem o governo e criam uma conjuntura de crise política, ampliada pela mídia, corroendo a opinião pública e despolitizando a população. O Estado de direito vem sendo violado e subtraído de seu papel civilizatório e perde suas características inerentes às democracias contemporâneas.

Uma reforma ministerial é anunciada para disciplinar os grupos que integram, em tese, a base do governo. Com ela, perdemos dedos, anéis e a esperança de avançar rumo ao Brasil que o povo apostou ao eleger Dilma Rousseff para o seu segundo mandato na presidência do País.

Nesse contexto nacional, as entidades do Movimento da Reforma Sanitária têm se posicionado firmemente em defesa do direito à saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS), agredido nos seus princípios por sucessivas omissões e decisões políticas do Congresso Nacional e do governo, que destrói uma das maiores conquistas da sociedade brasileira desde a redemocratização do País, cujo papel, enquanto política pública, é o de aplacar as consequências do sistema econômico gerador de exclusão e de desigualdades sociais.

A revista ‘Saúde em Debate’, como órgão de divulgação do pensamento crítico do campo da saúde coletiva, transcreve, neste editorial, o manifesto assinado pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), apoiado por outras entidades da luta pela saúde, explicitando e denunciando as artimanhas do atual jogo político brasileiro, como forma de marcar nossa posição na defesa intransigente do SUS.

“As entidades Cebes e Abrasco reafirmam a luta histórica pela democracia, desenvolvimento e saúde, e manifestam indignação e repúdio à iniciativa do governo de transformar a saúde e o SUS em ‘moeda de troca’ neste perverso jogo político instalado no País. Ao colocar o Ministério da Saúde à disposição da ‘dança das cadeiras’ dos ministérios e, na tentativa de uma possível conciliação com os setores mais retrógrados da política nacional em troca de uma momentânea ‘governabilidade’, o governo Dilma submete à negociação de alto risco os rumos do direito à saúde, do SUS. Essa atitude é inaceitável e significa mais uma derrota para o Movimento da Reforma Sanitária e o projeto constitucional para a saúde.

Sempre defendemos e lutamos pelo direito universal à saúde a partir de um lugar central no projeto de desenvolvimento assim como pelo caráter publico e universal do SUS como política de Estado e, para isso, o Ministério da Saúde tem papel estratégico nos governos na construção da justiça social, dos direitos sociais e da cidadania. É por isso que a saúde não pode servir como moeda política tal como ocorre nesse momento em que está em jogo a governabilidade de uma coalisão inviável historicamente assim como as eleições municipais de 2016.

Esse acordo intensifica ainda mais a onda conservadora e fisiologista no País. Vale lembrar que à época do mensalão, a saúde e a previdência foram, também, negociadas pela governabilidade. Agora, na crise do ‘petróleo’, a história se repete mais uma vez, sob a forma de farsa.

Assim, repudiamos veementemente que a gestão do Ministério da Saúde seja exercida por grupos e gestores que nunca demonstraram compromisso efetivo com o SUS único, universal e com integralidade e que, ao contrário, compõe as forças cada vez mais hegemônicas da mercantilização e financeirização do setor. Este grupo articulou a aprovação da entrada do capital estrangeiro, propõe universalização de planos privados e barrou projetos de financiamento público na saúde, possui raízes e alianças politicas, com as operadoras de planos e seguros privados, com a indústria farmacêutica e com o setor privado da saúde no Brasil.

É fato que esse grupo já constrange governos e ministros, mesmo os mais progressistas e ideologicamente alinhados com o projeto do SUS e da Reforma Sanitária que, de alguma forma, aderem ou facilitam os espaços a consecução dos respectivos interesses.

A pergunta que surge é, o que esperar de um ministro com essa origem e compromisso explicito, financiado pelo mercado da saúde, defensor do conteúdo privatista do conhecido Livro Branco da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP) e que não se compromete com o SUS público tal como definido pela Constituição à frente da condução do Ministério da Saúde?

Além disso, esse grupo político ao longo de sua história nunca ofereceu a fidelidade e coerência necessárias ao governo à saída dessa grave crise política construída e ampliada por eles próprios, revestindo-se de atitudes antidemocráticas e ‘golpes’ dentro da institucionalidade. Entendemos como temeroso o momento político, ameaçando não só os avanços em torno das políticas sociais e do SUS, mas da própria democracia. Diante do preocupante cenário, é fundamental que o Movimento da Reforma Sanitária, e os demais movimentos sociais, populares, políticos e acadêmicos radicalizem a sua defesa em torno do direito à saúde como objetivo central do desenvolvimento, do SUS público universal e de qualidade e da democracia nacional.

Não se trata de defender nomes, mas reafirmar intransigentemente o projeto político para a saúde que o Brasil vem construindo desde a década de 1980, sacramentado na Constituição Federal, e que está sob risco, particularmente nesse cenário complexo de forças e hegemonias contraditórias. A militância da Reforma Sanitária e do SUS carregam 25 anos de consternações com os seguidos desastres do subfinanciamento acoplados à construção de outro delo de atenção à saúde não universalista distanciado da base constitucional dos direitos de cidadania.

O SUS atualmente atravessa uma crise de financiamento sem precedentes, gerando um déficit de 5,8 bilhões em 2015 e 17 bilhões em 2016. Nesse momento em que estamos mobilizados em torno da 15ª Conferência Nacional de Saúde, reafirmamos a necessidade de nova fonte vinculada, suficiente e estável. Clamamos por avanços, construindo alternativas e estratégias e não podemos assistir passivamente a essa decisão do governo, que não pode, mais uma vez, trair o projeto da Reforma Sanitária.

O Cebes e a Abrasco se posicionam firmemente contrários a tais retrocessos, e convocam a reação dos militantes pelo direito à saúde para organizar manifestações em torno do fortalecimento da luta pela consolidação do SUS público, universal, gratuito e de qualidade, construído com ampla participação popular e com o controle social, preservando os interesses coletivos e a garantia de avanços efetivos.

Pelo direito à saúde, por um SUS público, universal e integral, pela preservação do Ministério da Saúde do abominável jogo político. Por Saúde, Democracia, respeito e preservação das instituições democráticas!”.

Ana Maria Costa (2011-2013 e 2013-2015)
Presidente do Cebes

Maria Lucia Frizon Rizzotto
Diretora Adjunta de Política Editorial do Cebes