A Frente pela Vida, movimento de entidades científicas e da saúde coletivas, que o Cebes integra, se posiciona sobre o PL 093/2023, chamado arcabouço fiscal, que o governo Lula propõe para substituir a Emenda Constitucional 95 (EC 95) – também conhecida como Teto de Gastos. A Frente lançou uma nota demonstrando apreensão com o PL 093/2023 por entender que ele dificulta a recomposição do orçamento da saúde, que ficará limitado com sua aprovação a 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2024. O Cebes publicou uma entrevista com o vice-presidente da ABrES, Francisco Funcia, sobre o arcabouço fiscal. O movimento propõe então Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Direitos Humanos, estejam fora desse regime fiscal. Veja a nota a seguir.

O Sistema Único de Saúde mostrou sua grande capacidade na proteção da população brasileira durante a Pandemia de Covid-19. Como um dos maiores sistemas de saúde pública do planeta, o SUS está presente em todos os rincões do país, levando o cuidado a todas as pessoas. Ao mesmo tempo sofreu com um subfinanciamento crônico, e nos últimos anos sofreu com o desfinanciamento, cortes nominais de bilhões de reais do seu orçamento, em uma tentativa de asfixiar e precarizar as redes de assistência à saúde.

A Frente pela Vida após contribuir com o enfrentamento da Pandemia de 2020 a 2022, lutando contra o vírus e o negacionismo do governo anterior, construiu uma proposta de política de saúde para o Brasil, definida na Conferência Livre Democrática e Popular de Saúde em 5 de agosto de 2022, que contou com a generosa presença do Presidente Lula, tendo na ocasião declarado que “saúde não pode ser considerado gasto, é investimento”, ressaltando a prioridade na proteção da saúde e da vida. Hoje a Frente pela Vida se soma aos esforços de todas entidades e movimentos na reconstrução do Brasil.

Uma das diretrizes urgentes é a recomposição do orçamento da saúde. Tendo por referência o investimento em saúde nos países desenvolvidos, propomos que a médio prazo o Brasil passe a destinar ao segmento, investimentos públicos equivalentes a 6% do PIB, (atualmente em torno de 3,6%), sendo destes, 3% de transferências do governo federal, e os outros 3% de governos estaduais e municipais.

A proposta de novo arcabouço fiscal para os anos de 2024 a 2027, apresentado ao Congresso Nacional através do Projeto de Lei 093/2023, apesar de superar o teto de gastos (EC95), nos deixou apreensivos. A regra básica embutida neste Projeto, que limita o investimento público a 70% da variação real da receita do ano anterior, limitado a 2,5% como crescimento máximo das despesas, é vista como restritiva ao investimento público, e como tal, um fator que dificulta a recomposição do orçamento da saúde, que ficará limitado com sua aprovação a 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2024.

Em que pese a exclusão do piso da enfermagem da sua base de cálculo, as regras fiscais como apresentadas, se mantidas, colocam em dúvida a capacidade de resposta do governo federal, frente às necessidades orçamentárias do SUS. Nossa preocupação se estende também para as políticas de Educação, Ciência e Tecnologia, e Direitos Humanos, intrinsecamente vinculadas à Defesa da Vida, bem-estar e proteção às pessoas. Diante do necessário e urgente incremento de recursos ao financiamento da saúde, e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, a Frente pela Vida defende e propõe que os investimentos em Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Direitos Humanos, fiquem fora dos cálculos do Regime Fiscal que está sendo proposto, cabendo uma emenda neste sentido, ao PL 093/2023 que está em discussão no Congresso Nacional.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023.
FRENTE PELA VIDA

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