Preservar o Piso Constitucional no Financiamento da Saúde é essencial para garantir o pleno funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, uma recente decisão da Câmara Federal levanta preocupações sobre a redução dos recursos destinados ao SUS, ameaçando a qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Na nota a seguir, a Frente pela Vida destaca a importância de cumprir o piso constitucional de 15% das Receitas Correntes Líquidas para a saúde e faz um apelo ao Senado Federal para rejeitar qualquer medida que enfraqueça o financiamento da saúde pública.

A histórica luta popular em favor do Sistema Único de Saúde conseguiu aprovar a inclusão na Constituição Federal da garantia de um mínimo de recursos a ser observado para a sustentabilidade do sistema. Assim reza o Artigo 198, no seu parágrafo 2º:

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento)

Recentemente, o financiamento do SUS, que nunca atendeu plenamente suas necessidades, sofreu um grave desfinanciamento com a Emenda Constitucional nº 95/2016 que estabeleceu o Teto de Gastos, vigente a partir de 2018. Em 2023, com a aprovação do Novo Arcabouço Fiscal – Lei Complementar 200/2023, a regra que desfinanciava o SUS, EC-95, foi revogada e o piso federal em saúde voltou a ser regido pelo artigo 198 da CF.

Para indignação de todos que defendem o SUS, em 14 de setembro de 2023, a Câmara Federal aprovou dispositivo, incluído em projeto de lei complementar, que permite que o cálculo dos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) se baseie na receita estimada no orçamento inicial e não na receita efetivamente apurada em 2023, como determinado pela Constituição. A decisão foi encaminhada para deliberação do Senado Federal.

A proposta aprovada pretende subordinar o artigo 198 da CF a um projeto de lei, o que é incongruente com o princípio da hierarquia das leis. Cria o perigoso precedente de não cumprimento da regra que estabelece o repasse do mínimo constitucional ao SUS, abrindo uma janela para novos avanços dos setores que pretendem reduzir o financiamento estatal da saúde.

A Frente pela Vida reafirma o imperativo constitucional como referência mínima, ainda que insuficiente, para o repasse da União ao SUS. E alerta que a redução de recursos do SUS frustrará as expectativas de atenção às enormes necessidades de saúde da população, no contexto da imensa dívida social do Estado brasileiro para com seu povo.

É absolutamente relevante o cumprimento do que está estabelecido como regra constitucional para o financiamento da saúde, que inclusive já aplicada efetivamente antes de 2018. Um parlamento comprometido com a democracia e o direito à saúde não pode desinvestir no SUS! A Frente pela Vida apela ao Senado, portanto, para que rejeite esse dispositivo e mantenha o mínimo – a alocação mínima de 15% das RCL efetivamente arrecadadas em cada exercício financeiro no SUS.

16.09. 2023 Frente pela Vida

Foto da capa: Tomaz Silva/Agência Brasil

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