TRF1 acolheu, por unanimidade, recurso do MPF em ação que questiona a conduta do então presidente Jair Bolsonaro e seus asssessores durante a pandemia de covid-19

A Justiça Federal reconheceu, em decisão unânime, embora tardia, que autoridades do governo federal têm o dever legal de seguir as diretrizes científicas de órgãos técnicos em suas manifestações oficiais sobre a pandemia de covid-19. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) reforça a luta pela responsabilização e de medidas reparatórias em relação às ações e omissões de autoridades durante pandemia, que resultou em centenas de milhares de mortes evitáveis.

Na ação 1010805-66.2020.4.01.3900, ajuizada em 2020, o Ministério Público Federal (MPF) acusa a União de difundir discursos contraditórios sobre a pandemia de covid-19. A ação questiona manifestações do então presidente da República Jair Bolsonaro e a campanha publicitária “O Brasil Não Pode Parar”. As mensagens contraditórias minimizavam a gravidade da crise sanitária, enfraqueciam o isolamento social e colocavam em risco a saúde da população, incluindo o risco de genocídio indígena.

A Justiça Federal havia reconhecido as contradições, em agosto de 2020, mas julgou os pedidos do MPF improcedentes, entendendo de que não caberia ao Poder Judiciário interferir na formulação de políticas públicas e na liberdade de expressão do presidente e de autoridades. O MPF recorreu em outubro de 2020.

A decisão do TRF1 foi proferida após pedido de informação sobre a data prevista para julgamento do recurso do MPF. A solicitação foi parte de um inquérito civil que promove e fiscaliza políticas públicas de memória, verdade, justiça, reparação e não repetição relativas à atuação federal na pandemia de covid-19.

Reportagem: Cebes/Clara Fagundes