Brasília, 28 de novembro de 2028

O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde vê com profunda indignação a decisão do Congresso Nacional pela derrubada de 56 dos 63 vetos do presidente Lula à Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025-PL da devastação) em votação na última quinta-feira, 27 de novembro de 2025.

Há menos de uma semana após a COP 30, quando os olhos do mundo se voltaram para o coração da amazônia brasileira, a maioria dos parlamentares decidiu virar as costas para a sociedade, para a natureza e para o artigo 225 da Constituição – onde está inscrito que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Enquanto outras nações reforçam suas leis ambientais, o Congresso optou por ignorar os alertas dos cientistas e da ampla mobilização da sociedade civil, lançando o Brasil em direção ao mais grave retrocesso ambiental da história do país, com uma lei que põe em cheque a economia, a saúde e o meio ambiente do Brasil e do mundo, desestruturando o principal instrumento de prevenção de danos ambientais, criado há mais de quatro décadas pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981.

A derrubada de parte significativa dos vetos do Presidente Lula, para atender interesses dos grandes negócios, na prática, torna regra o não-licenciamento ambiental, pela auto declaração da empresas, entre outros, como por exemplo a perda do necessário instrumento de Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Além dos graves problemas dos grandes empreendimentos, os de pequeno e médio potencial poluidor, cerca de 90% desses também apresentam situações de risco à saúde e ao ambiente, a exemplo no Brasil, do criminoso desastre da barragem de Mariana e Brumadinho.

E este é apenas um dos pontos nefastos da nova Lei de Licenciamento. Caso não seja freada pelo judiciário, da-se como certo o aumento do desmatamento da Amazônia e da já devastada a Mata Atlântica, o Cerrado e o Pantanal. Além disso, a fragilização de órgãos reguladores e fiscalizadores como IBAMA e ICMBio, certamente teremos a elevação de danos à saúde por contaminação por agrotóxicos e outros resíduos nocivos e a vulnerabilização de povos indígenas e quilombolas, com a permissão de que obras sabidamente responsáveis por impactos danosos sobre suas terras sem consulta prévia.

Entre outros gravíssimos retrocessos que escancaram as cancelas para as boiadas do agronegócio, da mineração e da especulação imobiliária pisotearem o que resta de nossos biomas, expulsarem de suas terras, no campo, nas florestas e nas cidades, sobretudo as comunidades pobres, as populações indígenas, negras e tradicionais do Brasil.

Não ao retrocesso ambiental!

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde