Do Portal G1

Resolução do Conanda considera abusiva propaganda voltada à criança.
Texto, no entanto, não tem força de lei e não é reconhecida pelo mercado.

Institutos de defesa do consumidor, entidades civis e movimentos sociais assinaram uma moção a favor da resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que recomendou a proibição da publicidade direcionada à crianças no país.

“O Conanda é uma instituição pública vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem em sua competência, entre outras funções, a de elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e, portanto, suas resoluções devem ser respeitada pelas empresas e são levadas em consideração na Justiça”, diz a moção assinada por 45 entidades, incluindo Procons, Idec e Proteste. Veja a moção

Aprovada no início de abril, a resolução nº 163/2014 considera abusiva propaganda voltada à criança, mas o texto não tem força de lei nem estabelece qualquer sanção no caso de não atendimento à orientação.

No entendimento do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), anunciantes, e emissoras de rádio e televisão, somente uma lei editada pelo Congresso Nacional poderia regular a matéria.

Para as entidades de defesa do consumidor, a proibição da publicidade infantil seria respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a comunicação mercadológica dirigida às crianças “violam o direito ao respeito e sua condição de pessoa em desenvolvimento” e, por isso, mais vulnerável à pressão de persuasão publicitária.

“A autorregulamentação não se sobrepõe à norma legalmente editada pelo Conada, e não
pode ser considerada suficiente para evitar abusos na comunicação comercial. Suas normas, além de serem criadas voluntariamente por algumas empresas, são recomendatórias e não atingem todos os anunciantes, nem se aplicam a todas estratégias de comunicação mercadológica”, diz o texto.