O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas abriu uma consulta pública, através do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID) e do Portal do Ministério da Justiça, sobre a minuta de resolução que regulamenta as Comunidades Terapêuticas (CT’s) no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

O objetivo central dessa Regulamentação, como prevê o texto em consulta, é: “CONSIDERANDO a necessidade de interligar as entidades que promovem o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substância psicoativa com a rede de cuidados, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e das demais políticas públicas”.

Fica claro, na afirmação acima, que o objetivo dessa regulamentação é “regular” as CT’s com vistas a aprofundar sua presença nas redes SUS e SUAS e consequentemente um maior financiamento público para a ampliação e fortalecimento das Comunidades Terapêuticas.

A ABRASME é uma defensora da Participação Popular nas Políticas Públicas, sendo uma das entidades que luta pela realização das Conferências de Saúde. Sendo coerente com esse posicionamento, somos a favor do Cumprimento das Resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial. As duas Conferências foram claras em afirmar Não ao Financiamento Público das CT’s.

As Comunidades Terapêuticas vão de encontro com a Lei 10.216/2001 por ter como dispositivo central o isolamento social e a internação, além de ser um equipamento privado, que tem em sua maioria uma fundamentação de cunho religioso. No entanto, sejam de fundamentação religiosa ou médica, as CTs têm sido inspiradas num modelo de internação compulsória e violação dos direitos das pessoas em tratamento. Essa situação de financiar com recursos públicos o aumento e a sustentabilidade econômica das CT’s, não só é uma afronta a Lei 10.216/2001 e os anos de construção da Reforma Psiquiátrica brasileira, como também, ao caráter laico do Estado brasileiro.

Diante dessa Consulta Pública para a Regulamentação das Comunidades Terapêuticas, a ABRASME (Associação Brasileira de Saúde Mental) afirma:

– Que o Governo Brasileiro cumpra as resoluções da 14ª Conferência Nacional de Saúde e IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial, e garanta o Não Financiamento Público das CTs;

– O SUS e o SUAS e as políticas públicas de álcool e drogas tem problemas crônicos de financiamento, dessa forma, a PRIORIDADE deve ser a ampliação do financiamento público de equipamentos e programas públicos, como os consultórios de/na Rua, os CAPS AD 24h, as Unidades de Acolhimento.

Diante do exposto a ABRASME entende que a estratégia de Regulamentação cumpre o objetivo de fortalecer as CTs nos Sistemas Públicos e consequentemente seu financiamento público.

Não ao Financiamento Público das Comunidades Terapêuticas!

Por uma Política de Drogas Pública e Não Segregativa!

Associação Brasileira de Saúde Mental.