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Correio Braziliense
O Senado aprovou ontem a Medida Provisória 627, que trata da tributação do lucro das empresas no exterior. Permaneceram no texto dispositivos incluídos na Câmara dos Deputados, que limitam as multas pagas por operadoras de planos de saúde. Cálculos do governo indicam que essa anistia pode chegar a R$ 2 bilhões.
De acordo com a regra atual, as operadoras recebem uma multa por infração cometida. Mas por uma emenda incluída pelo relator da MP na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ficou estabelecido que, até 31 de dezembro deste ano, para infrações de mesma natureza, será considerada apenas a punição de maior valor.
“É quase um prêmio à reincidência do descumprimento dos planos de saúde ao direito dos consumidores”, disse o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP).
O relator da MP na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a alteração na forma de cálculo da multa estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não será sancionada pela do Executivo. “Se tivesse tempo, eu retiraria essas matérias aqui no Senado”, disse Jucá.
A presidente Dilma Rousseff deverá vetar outras emendas, como a que permite a incorporação de dívidas vencidas no programa de parcelamento de débitos do governo, o Refis da Crise.
