Valor Econômico – 23/11/2011

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015. O mecanismo permite à União utilizar como quiser até 20% de sua arrecadação. O placar da votação foi de 364 votos a favor e 61 contra.

Os partidos se dividiram entre os que votaram fechados e os que tiveram defecções. Os deputados presentes à sessão do PT, PMDB, PSD, PCdoB, PSD, PRB, PSC, PTB e PV, PTC, PT do B e PHS votaram a favor. Todas as outras bancadas votaram com pelo menos um parlamentar com posição contrária ao da maioria. Isso vale também para a oposição (PSDB, DEM, PPS), que teve deputados que votaram a favor do governo.

A contribuição da oposição, porém, foi além disso. Ao contrário do primeiro turno da votação da proposta no plenário e na comissão especial, fechou um acordo com os governistas e impediu que a discussão do assunto se estendesse até a madrugada. Dessa forma, foram retirados todos os requerimentos que visavam obstruir a sessão. Em contrapartida, os partidos oposicionistas tiveram dez minutos cada um para falar livremente na tribuna.

Os sete destaques apresentados por eles também foram apreciados, mas nenhum foi aprovado. Em suma, eles excluíam a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da desvinculação e garantiam que um eventual novo tributo criado pelo governo não possa ser objeto da DRU.

Por outro lado, a célere aprovação permitiu que a oposição no Senado desse andamento a uma proposta de acordo de procedimentos para a votação da DRU na Casa. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) levou ao líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a sugestão de que a DRU seja apreciada sem problemas na Casa desde que a conclusão da regulamentação da emenda constitucional 29 seja votada antes dela. A emenda fixa os recursos a serem destinados para a saúde pela União, Estados e municípios.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ficou encarregada de levar a proposta à presidente Dilma Rousseff. Ela passou o dia ontem entre uma Casa e outra justamente para acelerar a tramitação da PEC da DRU. No fim do dia, após o acordo fechado na Câmara, pediu ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que lesse ainda ontem o texto aprovado pelos deputados. Assim, a DRU iniciaria sua tramitação na Casa ainda ontem.

A expectativa do Palácio do Planalto é de que a PEC seja votada em primeiro turno no Senado já na próxima semana. Pelos cálculos do governo, essa é a única maneira de evitar uma autoconvocação do Congresso para a penúltima semana do ano, entre os dias 20 e 24 de dezembro. Para tanto, será necessário apensar o texto da Câmara a outro idêntico que tramita no Senado, assinado por Jucá. Dessa forma, alguns passos no Senado poderão ser adiantados.

Os dois projetos serão remetidos hoje à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ali, os planos do governo dependerão da vontade do presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele deve convocar uma sessão extraordinária para amanhã, ocasião em que decidirá se irá conceder vista das propostas aos senadores.