Aprovado no CNS, protocolo retoma deliberações da 17ª CNS e recoloca o debate sobre concurso, financiamento e o caráter público do sistema.

Que tipo de Sistema Único de Saúde (SUS) o país quer sustentar quando olha para quem faz o sistema acontecer todos os dias? A recente aprovação, pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Protocolo nº 012/2025 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS recoloca essa pergunta antiga em tom de urgência.

O texto pactuado estabelece diretrizes nacionais para estruturar, pactuar, implementar, financiar e acompanhar uma Carreira Única Interfederativa, com adesão voluntária de estados e municípios, mirando a superação da precarização e das desigualdades de condições de trabalho entre territórios.

A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, fórum paritário que reúne gestores, prestadores e representação sindical para negociar relações e condições de trabalho no SUS, é o espaço onde essa engenharia política foi costurada. Ao criar um “chão” de princípios e diretrizes, o protocolo tenta dar forma ao que, na prática, vive fragmentado. São vínculos múltiplos, carreiras desencontradas, salários e jornadas que necessitam ser revistos.

A proposta também se apoia nas deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde e da 4ª Conferência de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, reconhecendo a carreira única como decisão política já amadurecida no controle social. 

No rastro das deliberações da 17ª CNS, Ronaldo de Souza Costa,  superintendente do Ministério da Saúde no Mato Grosso do Sul, a pergunta central é direta: “Como implantar Carreira-SUS Única Nacional Multiprofissional e Interfederativa em OSs, OSCIPs, Filantrópicas, PPPs nesse contexto de entrega das unidades de saúde públicas para o setor privado?” 

Para ele é preciso retomar as unidades públicas, desprivatizar para implantar a Carreira-SUS, sob pena do ideal se tornar lúdico. “Eles aceleram na privatização para evitar a Carreira-SUS Única Nacional Multiprofissional e Interfederativa.”

O superintendente aponta um caminho de partida, o concurso público. “Para começar imediatamente, com um grande concurso público e reorganizar as carreiras dos profissionais federais já concursados. Todos com a oferta de possibilidade de optarem pela Carreira-SUS Única Nacional Multiprofissional e Interfederativa”. 

Para Ronaldo, essa reordenação deve valer também para os profissionais cujos Estados e Municípios optarem pela implantação da Carreira-SUS. 

O protocolo foi aprovado em reunião ordinária do CNS realizada em 28 e 29 de janeiro de 2026, segundo registros de entidades que acompanharam o processo, com publicação em 30 de janeiro. 

A Carreira Única Interfederativa não é detalhe administrativo, ela é condição de permanência do SUS como política pública. O próximo passo é transformar a diretriz em compromisso, com financiamento, pactuação e defesa do caráter público do sistema.

Reportagem: Fernanda Regina da Cunha/Cebes