Nota de Repúdio do Gepets à aprovação do Profimed  e à Mercantilização à Formação Médica no Brasil

O Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação e Trabalho em Saúde – GEPETS/UFG manifesta seu repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.294/2024 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, que atribui ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a coordenação do PROFIMED, conhecido como a chamada “OAB da Medicina”. Entendemos que tal iniciativa não enfrenta as causas estruturais da crise da formação médica no Brasil e, ao contrário, contribui para a manutenção e legitimação de uma lógica mercadológica, que fragiliza a educação médica, precariza o trabalho em saúde e compromete o direito da população a uma atenção qualificada.

O país assiste, nas últimas décadas, a um crescimento exponencial e desordenado de cursos de medicina, marcado predominantemente pela expansão do setor privado, muitas vezes dissociada de critérios racionais de planejamento educacional, das necessidades regionais de saúde, da capacidade formativa instalada ou do compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS). A abertura desses cursos tem sido, em inúmeros casos, orientada por critérios políticos e interesses econômicos, e não por parâmetros técnicos, sanitários ou pedagógicos.

Esse modelo de expansão contraria os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que reconhece o papel central do Estado na garantia do ensino superior como bem público, A predominância do crescimento privado na formação médica representa, portanto, um afastamento deliberado do projeto constitucional e legal de educação superior pública, estatal e socialmente referenciada. Os resultados recentes de avaliações nacionais da formação médica reforçam esse diagnóstico. Os dados revelam que a maioria dos cursos com desempenho insatisfatório pertence ao setor privado, evidenciando que os problemas da formação médica não são fenômenos isolados, mas expressão direta de um modelo de expansão mercantilizado, pouco regulado e orientado pelo lucro.

Diante desse cenário, o PROFIMED surge como uma resposta política inadequada e regressiva, ao deslocar o foco da responsabilização do Estado e das instituições formadoras para o indivíduo recém-formado. Em vez de enfrentar o crescimento desordenado dos cursos, rever critérios de autorização e funcionamento, fortalecer a avaliação institucional e coibir a mercantilização do ensino médico, o exame atua como um mecanismo que administra os efeitos da má formação, preservando intacta a lógica que a produz.

Além disso, o PROFIMED tende a estimular e consolidar um circuito mercantil que atravessa toda a formação e o exercício profissional, fortalecendo a atuação de oligopólios privados da educação e da saúde. Grandes grupos empresariais que controlam faculdades de medicina também operam cursinhos preparatórios para residência médica, provas de título e etapas da graduação, além de outros produtos. Essa concentração confere a tais conglomerados um poder desproporcional de influência sobre os processos formativos, avaliativos e sobre as próprias práticas clínicas, consolidando um cenário no qual a educação e o cuidado em saúde passam a ser mediadas por interesses mercadológicos.

Ao operar dessa forma, o PROFIMED pode legitimar e retroalimentar a mercantilização da educação médica, permitindo que cursos de baixa qualidade continue sendo abertos e mantidos, enquanto transfere para o estudante o ônus de um processo formativo precarizado. Além disso, o PROFIMED tende a estimular a expansão de um mercado paralelo de cursinhos preparatórios para ser aprovado neste exame.

O GEPETS expressa, ainda, preocupação com o protagonismo de entidades corporativas na defesa e eventual gestão do PROFIMED, o que evidencia um posicionamento político que extrapola a regulação profissional e ameaça a autonomia universitária, o papel do Estado e a condução pública das políticas educacionais e de saúde.

Reafirmamos que a qualidade da formação médica exige políticas estruturantes, que enfrentem a expansão desregulada do setor privado, coíbam a financeirização do ensino, fortaleçam o ensino público, assegurem critérios técnicos e sociais na abertura de cursos e reconheçam o SUS como eixo central da formação em saúde.

A saúde não é mercadoria. A educação médica não é negócio.
A crise da formação médica não será resolvida por exames excludentes que preservam o modelo que a produziu.