Segundo o relator da matéria, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), se aprovada pelo Congresso, a medida possibilitará a discussão da tarifa zero.

Najla Passos

Nesta terça (19), véspera da abertura da 5ª Conferência Nacional das Cidades, a Comissão Especial criada pela Câmara para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 90/2011 aprovou a inclusão do transporte como o 11º direito social previsto pela constituição brasileira. De acordo com o deputado Nilmário Miranda (PT-MG), relator do parecer aprovado por unanimidade, a medida abre as portas para que a principal reivindicação dos manifestantes que tomaram as ruas em junho se transforme em realidade: um transporte público, gratuito e de qualidade.

“No modelo que temos hoje, o transporte é mercadoria. E como mercadoria, adquire quem pode”, afirmou Miranda. Segundo ele, durante as audiências públicas para discussão da proposta, os membros da Comissão tomaram ciência de que uma pesquisa realizada em Salvador (BA) aponta que 40% dos moradores da capital baiana andam a pé por não terem condições de arcarem com as tarifas do transporte coletivo. “Milhões de brasileiros estão alijados do sistema de transportes. E quanto mais pobre a pessoa, mas ela é onerada”, destaca.

Para o deputado, a única solução é mudar a lógica do sistema de transporte, transformando-o em direito que precisa ser universalizado. “Essa mudança constitucional abre a possibilidade de revisão do modelo, abre a possibilidade de universalização para todos”. Segundo ele, o que os debates promovidos pela Comissão deixaram claro é que esta não é uma questão técnica, mas de opção política. “Se decidirmos incluir o transporte como direito social, teremos que debater a tarifa zero ou, pelo menos, uma redução substancial das tarifas”.

Nilmário Miranda avalia que as duas alternativas são viáveis. “Há vários países que destinam um subsídio forte para o transporte coletivo. No Brasil, não é subsidiado, e é por isso que está inviabilizado. Porque o usuário paga tudo. Até quando se dá passe livre para idosos ou pessoas com deficiências, se distribui o custo para os usuários. E os usuários são justamente os pobres. O gasto com transporte onera muito o orçamento das famílias de menor renda”, alerta.

Autora da proposta, a deputada Luíza Erundina (PSB-SP) não tem dúvidas de que ela só foi desengavetada em função da pressão popular. “Estou muito satisfeita com a aprovação, porque este debate é fruto de uma construção coletiva e da mobilização popular, o que dará maior legitimidade e mais força para que avance nas demais instâncias da casa. É uma demanda concreta do Movimento Passe Livre (MPL) há 18 anos, muito clara, muito consolidada e muito desejada”, afirmou.