Folha Online – 04/04/2012

O Ministério Público Federal entrou com recurso contra a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que absolveu um acusado de estuprar três meninas de 12 anos.

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O caso ocorreu antes de 2009, quando a lei passou a considerar que ter relações sexuais ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos é “estupro de vulnerável”, independente do uso de violência.

A corte fez o julgamento com base na lei anterior, que já considerava como estupro manter relações sexuais com menores, mas dava margem a interpretações –os tribunais questionavam se era necessário ou não provar a violência.

No caso das meninas, o tribunal decidiu, por maioria, que não era possível presumir a violência porque as meninas se prostituíam e, portanto, teriam condições de consentir com o sexo.

A decisão do STJ, que veio a público na semana passada, provocou reações.

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, afirmou que a decisão relativiza os direitos das crianças e dos adolescentes. A ANPR (Associação Nacional de Procuradores da República) também manifestou repúdio. Para os procuradores, o STJ “sinaliza tolerância com essa nefasta prática”.

Após as reações, o presidente do STJ, Ari Pargendler, afirmou que a decisão ainda pode ser alterada.

RECURSO

O tipo de recurso protocolado pela Procuradoria na última sexta trata de “embargo de declaração”, ou seja, não questiona especificamente o mérito de uma decisão, mas serve para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Nesse tipo de recurso, o conteúdo da decisão só é alterado caso isso seja necessário para corrigir alguma dessas questões. No entanto, em tese, a decisão da corte ainda pode mudar.

A Procuradoria não informou qual dos três motivos previstos gerou o recurso, pois o processo está em segredo de Justiça. Pelo mesmo motivo, a subprocuradora responsável pelo caso não quis comentar o assunto.

O recurso está no gabinete da ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do processo. Mas, por causa do recesso de Páscoa, a decisão não deve sair nesta semana.