PEC Emergencial prevê extinção dos valores mínimos a serem aplicados em educação e saúde, o que é criticado por especialistas; matéria de Paulo Saldanha para a Folha de S. Paulo

Vigente desde 1934, o piso mínimo de investimento em educação só foi suprimido em períodos de ditadura: na do Estado Novo, em 1937, e na militar, em 1967.

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A procuradora Elida Graziane Pinto considera inconstitucional a retirada dos pisos porque o direito à educação e à saúde são cláusulas pétreas da Constituição.

“Tirar os pisos de saúde e educação é inviabilizar o financiamento dos principais direitos sociais, é a negação da razão de ser do estado“, diz ela, do Ministério Público de Contas junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo. Segundo Elida, o fato de esses dois direitos sociais terem piso de custeio é uma forma de a Constituição dizer o que é inegociável.

“Podemos aprimorar os gastos com aderência a planejamentos setoriais, mas não extinguir os pisos. É como extinguir o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e FPE [Fundo de Participação dos Estados, que garantem a forma federativa do estado, outra cláusula pétrea], o que é inimaginável”, diz.

“Somente as constituições autoritárias tiraram o piso da educação“, completa. “Será uma terra arrasada entregue para gestores que só querem inaugurar placa, fazer asfalto e, em última instância, fazer o que traz voto em curto prazo.“