Por Carlos Fidelis, presidente do Cebes*

Nessa madrugada, presenciamos, estarrecidos, uma manobra espúria contra as instituições da democracia. Estamos diante de um dos piores Congressos da nossa história. Um Congresso que abusa de Projetos de Emendas Constitucionais sem o devido mandato constituinte. Um Congresso que usurpa o orçamento pela via das emendas parlamentares que sustentam a eleição de inimigos do país. Alterar a Lei de Execuções Penais na calada da noite, cortando o sinal da TV Câmara e usando violência contra parlamentares e jornalistas, não é papel digno do Legislativo. Assim como não é função da Comissão de Ética proteger aliados e perseguir opositores. Isso sem mencionar a ação das plataformas digitais no sentido de impedir uma reação pelas redes.

Vejamos o que aconteceu no espetáculo de quinta categoria comandado por Hugo Mota, um parlamentar que definitivamente não tem condições de presidir uma Casa que já teve Ulysses Guimarães como dirigente. Atualmente, réus primários podem progredir de regime após o cumprimento de 16% da pena em regime fechado. Contudo, essa regra não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça — como ocorre nos delitos de tentativa de golpe e de abolição do Estado Democrático de Direito.

Lembro que a tentativa de golpe incluía o assassinato do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que derrotou Bolsonaro em uma eleição que teve até bloqueio de estradas pela Polícia Rodoviária Federal para impedir que eleitores de Lula chegassem aos locais de votação. Incluía também o assassinato de seu vice, Geraldo Alckmin, e do ministro Alexandre de Moraes, além de campos de concentração de presos. Vale lembrar ainda que esse pessoal tentou invadir a sede da Polícia Federal no dia da diplomação da chapa eleita.

Era uma ação articulada que contemplava a explosão de um caminhão-tanque carregado de combustível no aeroporto de Brasília, o que, se efetivado, resultaria em um número elevado de vítimas e no caos da malha de transporte aéreo do país, uma vez que esse aeroporto é um entroncamento importante que conecta diversas regiões. Não estamos falando de batom em estátuas. Estamos falando de gente disposta a vender a soberania do Brasil para se livrar das condenações que receberam em um julgamento em que tiveram direito à ampla defesa — e ninguém negou a tentativa de golpe.

O PL aprovado nesta madrugada, depois das 3h da manhã, em uma das mais vergonhosas sessões do Congresso Nacional, tem outras implicações e desnuda a narrativa da extrema direita, que costuma ser severa com aqueles que cometem pequenos delitos, como roubar um pacote de biscoitos para alimentar os filhos. O projeto promove alterações apressadas e irresponsáveis na Lei de Execução Penal. Com as mudanças aprovadas ontem de forma indecorosa, o percentual de 16% para progressão no regime fechado passa a valer também para crimes que envolvam violência ou grave ameaça. Mesmo para os reincidentes, as penas e o regime de progressão são atenuados, uma vez que o texto estabelece o cumprimento de 20% da pena para fins de progressão, no lugar dos 30% previstos antes.

Caso o projeto vire lei, Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos de prisão, poderá ter sua pena reduzida para dois anos e quatro meses. Estamos nos referindo, é bom lembrar, a uma figura pública que, segundo a CPI da Pandemia, foi responsável por milhares de mortes. Um personagem que nunca esteve à altura do cargo. Um político que, no passado, afirmou que, se chegasse à Presidência da República, “daria um golpe na mesma hora” e mataria Fernando Henrique Cardoso e mais “uns 30 mil”, conforme se referiu às pessoas que poderiam morrer. Uma figura execrável que exaltou a tortura e torturadores.

O Brasil não pode compactuar com esse tipo de valor abjeto e indigno. Precisamos varrer essa página e resgatar a dignidade do Congresso Nacional, enxovalhada pela ação da extrema direita. Precisamos debater o país e não ficar reféns de um programa de auditório de gosto para lá de duvidoso. Precisamos ocupar as ruas e lutar pelo fortalecimento da democracia, da cidadania e da nossa soberania diante das ameaças de traidores da pátria.

Todos às ruas no dia 14 de dezembro.

* Carlos Fidelis é historiador, doutor em Políticas Públicas e Estratégias de Desenvolvimento, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e presidente do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)