Nota sobre a composição da audiência pública que debaterá PL 5875

O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) recebeu com surpresa e preocupação a composição da mesa de audiência pública destinada ao debate do Projeto de Lei 5.875/2013 (PL da Saúde Digital), convocada para o dia 26 de maio de 2026. É acintosa a ausência de representantes da Reforma Sanitária e dos usuários do SUS na audiência pública, enquanto há significativa presença de representantes do setor privado.

Considerando a relevância estratégica do tema — especialmente no que se refere ao uso, tratamento, regulação e governança de dados em saúde – o debate exige pluralidade de perspectivas e participação equilibrada entre os diferentes segmentos envolvidos com a política pública de saúde. Há conhecidos posicionamentos públicos contrários a pontos do projeto, manifesto por entidades e especialistas relevantes na temática e que, contudo, não foram incluídos na audiência.

Defendemos o cumprimento do Requerimento 33/2026, aprovado pela Comissão de Saúde, com a inclusão do Cebes na audiência pública. Também defendemos que seja considerada a Recomendação 42/2024 do Conselho Nacional de Saúde, que “recomenda a proposição de amplas agendas para aprofundar os debates sobre o Projeto de Lei 5875/2013 e os seus substitutivos”.

A tradição democrática construída na Constituição de 1988 e no SUS pressupõe que temas de elevada relevância pública sejam debatidos de forma ampla, com presença de entidades representativas da sociedade civil, da saúde coletiva, da comunidade científica e dos movimentos comprometidos com a defesa histórica do direito universal à saúde.