O Globo – 18/01/2012

RIO e SÃO PAULO. A falta de uma exigência para que a União eleve os seus gastos com Saúde é, na avaliação de especialistas, o principal ponto negativo da lei sancionada na última segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff e que regulamentou a Emenda 29. Eles dizem que o impedimento para que estados e municípios maquiem os gastos deve elevar a verba, mas esse dinheiro não será suficiente para resolver as carências do setor.

– A expectativa de que se pudesse aumentar significativamente os recursos da Saúde, principalmente com contribuição da área federal, foi frustrada – afirmou o ex-ministro da Saúde Adib Jatene.

Aloisio Tibiriçá, vice-presidente da Confederação Nacional de Medicina (CFM), também fala em “frustração”:

– Foi uma frustração para todos que esperavam que o governo desse prioridade à Saúde pública. Quando faz um subfinanciamento do setor, você está fortalecendo a Saúde privada.

Ao vetar o trecho da lei que previa que a verba federal para a Saúde fosse alterada sempre que houvesse uma revisão do PIB, Dilma contribuiu para que o gasto da União não suba nos próximos anos, disseram.

– Com os vetos que a presidente colocou, nenhum outro recurso adicional foi trazido – afirmou Jatene.

– Gastar com prevenção ou com tratamento é, na verdade, fazer um investimento. Isso evita que funcionários faltem ao trabalho e poupa gastos com aposentadorias precoces. Então, o veto da presidente mostra a visão truncada que o governo tem dessa área – disse Márcia Rosa de Araujo, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio (Cremerj).

Para o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio, Jorge Darze, o veto não surpreendeu:

– Ao não aprovar os 10% da receita da União para o setor, o governo já reduzia significativamente um orçamento mais viável para melhorar a assistência no Brasil. Então, o veto da presidente só reafirmou a posição do governo – disse Darze. – A questão agora é: a DRU (Desvinculação da Receita da União) foi prorrogada até 2015. O governo continuará tirando recursos da Saúde para compor a DRU?

Jatene avalia, porém, que Dilma não poderia ter sancionado esse instrumento da lei:

– Se a presidente não vetasse, não teria de onde tirar recursos. As necessidades são enormes, mas a possibilidade de o Orçamento da União atender a essas necessidades é limitada.

Responsável no passado pela implantação da CPMF, o ex-ministro não vê hoje como criar um novo tributo:

– Depois da campanha que as entidades patronais fizeram contra a CPMF, ninguém pode falar em novo tributo no Brasil porque é palavrão.

Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski diz que a aprovação da Emenda 29 “não mudou nada no financiamento da Saúde”.

– Só definiram o que são os gastos com a Saúde, mas não mudaram o percentual que a União, estados e municípios têm que investir. Ficou claro que a Saúde não é prioridade para o governo federal – disse Ziulkoski, lembrando que, em média, os municípios investem 23% do orçamento na Saúde: – A lei exige 15%, mas as cidades investem mais. Além disso, os municípios não costumam maquiar os gastos, a cidade que faz isso é exceção. Então, não haverá mais dinheiro por conta disso.

Renato Azevedo Jr., presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), lembra que o ministro Alexandre Padilha havia declarado que a Saúde precisaria de mais R$45 bilhões para que o SUS cumprir o que pretende:

– Nós não chegaríamos a esse valor nem com a União aplicando os 10%. Com o veto, o governo federal não dará um centavo a mais. O SUS continuará subfinanciado e com todos os problemas.