A FRENTE PELA VIDA se solidariza com a Ebserh, que sofre ação civil pública do Conselho Federal de Medicina (CFM), que contesta a implementação de cotas que reservam vagas na residência médica para grupos vulnerabilizados.

Apoiamos a afirmação da Ebserh de que o principal objetivo do Exame Nacional de Residências (Enare) é a ampliação e a democratização do acesso às vagas de residência médica, multiprofissional e em área profissional da saúde no Brasil, o que está em total alinhamento ao estabelecimento de reserva de vagas (cotas) para o acesso de grupos populacionais vulnerabilizados, assim como já foi consolidado tal dispositivo para ingresso na Universidade e Serviço Público de todo país.

O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade das ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas (cotas) por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.

As cotas de acesso à residência médica, como a que se propõe para o Enare, tem respaldo constitucional e legal, e é um importante dispositivo para corrigir as iniquidades, reparar a enorme exclusão social,  e visa garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.

Rio de Janeiro, 05.11.2024
FRENTE PELA VIDA.