A FRENTE PELA VIDA tem feito ao longo dos últimos anos um esforço político importante para a sustentabilidade do SUS, como mobilizações nacionais que levaram à realização da Conferência Nacional Livre, Democrática e Popular de Saúde em 2022, audiência no Ministério da Fazenda em 2024, e uma ampla discussão pela sustentabilidade e ampliação do financiamento público do SUS.

Este debate ocorre no cenário de uma disputa histórica entre setores que defendem a ampliação do financiamento do Sistema Único de Saúde (e das políticas sociais em seu conjunto) de forma consistente, com outros que propõem a regressão da responsabilidade pública com objetivo de privatização do setor. A Frente pela Vida tem se mobilizado no sentido de evitar retrocessos nessa questão. Mas o mercado financeiro e a “Faria Lima” querem chantagear o governo e o retorno da política de austeridade fiscal, patrocinada pela Emenda Constitucional (EC) 95, que reduziu o papel do Estado e tirou o pobre do orçamento, como proposto recentemente pelo anúncio dos deputados Kataguiri, Pedro Paulo e Júlio Lopes de apresentação de uma possível Proposta de Emenda Constitucional com esse conteúdo.

Neste sentido, ressalta-se o fato de que as novas medidas fiscais anunciadas pelo governo federal, na última quinta-feira, dia 28 de novembro de 2024, não alteraram as regras de cálculo dos pisos da saúde e da educação estabelecidas pela Constituição Federal. Com isso, foi reafirmado mais uma vez o compromisso de defesa do SUS feito pelo Presidente Lula ainda candidato na Conferência Nacional Livre de saúde, organizada por entidades e movimentos sociais reunidos na Frente pela Vida. Significa também não aprofundar o processo histórico de subfinanciamento do SUS nos últimos 36 anos.

As novas medidas fiscais anunciadas abrangem a limitação de crescimento dos altos salários no serviço público, a vinculação do crescimento das despesas oriundas de emendas parlamentares aos 2,5% anual permitidos pela Lei Complementar 200/2023 (novo arcabouço fiscal), bem como a inclusão de uma reforma da tributação do Imposto de Renda com isenção para as faixas de renda das pessoas mais pobres, que recebem até R$ 5 mil por mês, e ampliação para as faixas de renda dos mais ricos, com renda superior a R$ 50 mil por mês. Neste quadro, para não perder a capacidade de expandir a economia e para não entrar no pântano dos ajustes fiscais permanentes, o governo federal coloca no centro da conjuntura a pauta da distribuição de renda e riqueza, cuja aprovação exigirá mobilização popular, com o objetivo de mudar a correlação de forças no parlamento.

É preciso contextualizar essa proposta fiscal do governo federal no cenário político, em que o chamado “mercado”, que sempre defendeu o Estado Mínimo, passa a eleger os gastos com direitos de seguridade social à saúde, educação e proteção previdenciária previstos na Constituição, como alvos para a avaliação da credibilidade fiscal das finanças públicas. Tudo isso, sempre pela omissão sistemática do espantoso gasto público com o pagamento de juros e ampliação de renúncias e subvenções a instituições e empresas privadas.

Apesar da tentativa de redução de danos por parte do governo federal, o conjunto de medidas fiscais anunciadas no último dia 28 de novembro significará um corte de R$ 30,6 bilhões em 2025 e de 41,3 bilhões em 2026, mas incluiu temas que merecem nossa preocupação e também questionamento, como o salário-mínimo, o bolsa família, o abono salarial, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o próprio FUNDEB (Fundo Nacional de Educação Básica). Além de corrigir eventuais distorções, com impacto ainda incerto sobre a cobertura desses programas, haverá diminuição do valor do abono salarial no médio prazo (1,5 s.m.), e, embora tenha colocado uma trava de 2,5% para o reajuste do salário-mínimo que interrompe parcialmente o processo de recuperação real de seu valor, manteve a regra que reflete o crescimento do PIB de dois anos anteriores.

Nessa perspectiva, dado esse difícil cenário político, a Frente pela Vida apoia as medidas fiscais apresentadas pelo governo federal naquilo que elas têm de política progressiva de distribuição da renda e reforça que o governo precisa ter uma política explícita de combate à desigualdade econômica e social, com proteção do BPC, das aposentadorias e garantia de um salário-mínimo robusto, ao mesmo tempo com enfrentamento ao capital financeiro e seus defensores no Congresso.

É fundamental a nossa mobilização junto ao Congresso Nacional para alterar as medidas fiscais anunciadas pelo governo que impactam negativamente o crescimento real do salário-mínimo e o pagamento dos benefícios sociais. Devemos lutar contra os subsídios tributários de cerca de 700 bilhões de reais em 2023 e contra o pagamento de juros da dívida pública em mais de 800 bilhões, bem como para que as emendas parlamentares que representam vultosos recursos do orçamento nacional sejam submetidas a critérios próprios das boas práticas públicas de transparência, rastreabilidade e eficiência no atendimento a reais necessidades da população brasileira. Sugere-se ainda que o volume de emendas parlamentares retroceda aos índices de 2013, evitando a distorção atual na distribuição do orçamento nacional. Na mesma linha, lutar pela aprovação do imposto sobre lucros e dividendos e do imposto sobre grandes fortunas, bem como, seguindo as experiências internacionais, podemos lançar uma campanha nacional pela retirada dos investimentos estratégicos do cômputo dos limites do Arcabouço Fiscal e do resultado do primário, daqueles que tenham alto efeito multiplicador e redistributivo, contribuindo para promover o desenvolvimento, a reindustrialização, o combate à desigualdade e a sustentabilidade ambiental.

05 de dezembro de 2024
FRENTE PELA VIDA

Texto atualizado no dia 11 de dezembro de 2024.

Crédito: Rafa Neddermeyer | Agência Brasil