O Estado de S. Paulo – 24/02/2012

Crime de omissão de socorro por exigência prévia se tornaria crime contra a economia

O Ministério da Justiça prepara um anteprojeto de lei que prevê penas maiores para profissionais e instituições privadas de saúde, conveniados a planos ou não, que fizerem exigências financeiras – como cheque-caução ou nota promissória – ou burocráticas – como preenchimento de formulários – antes do atendimento a pacientes. Hoje, tais práticas são enquadradas como crime de omissão de socorro.

“Uma das ideias é tipificar a cobrança como crime contra a economia popular”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A pena, no caso da alteração no Código Penal, seria de até dois anos, o dobro da prevista para o crime de omissão.

A proibição da exigência de cheques-caução está prevista desde 2003, numa resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Mas Padilha observa que não é fácil punir apenas com base na resolução. “A ANS consegue controlar as operadoras, não os estabelecimentos.” O anteprojeto ajudaria exatamente nesse aspecto.

Em São Paulo, uma lei estadual sancionada em junho também prevê a proibição das exigências. Com aprovação do Congresso, a norma seria nacional.

Outra proposta em discussão no pacote de medidas para a saúde privada é implantar uma regulação de urgência e emergência nos serviços, com a obrigação de uma avaliação de pacientes por classificação de risco. A fiscalização, afirmou Padilha, ficaria por conta da ANS, a quem caberia também impor as penalidades.

“Queremos concluir a proposta o quanto antes”, disse o ministro. Um grupo de trabalho foi criado para analisar o assunto, com integrantes do ministério, da ANS e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Talvez seja necessário mudar a lei da ANS. O importante é que hospitais privados passem a cumprir as regras”, completou.

O anúncio ocorre um mês depois da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, em Brasília. Ele morreu de ataque cardíaco, após procurar atendimento em três hospitais particulares – que condicionaram o atendimento ao pagamento de cheque-caução.

Padilha, no entanto, afirmou que as providências não estão relacionadas com o caso. “Elas já eram estudadas há tempos.”

Mortalidade materna. A redução da mortalidade materna em 2011 pode ser uma das maiores dos últimos dez anos, segundo informações apresentadas ontem pelo Ministério da Saúde. Dados preliminares indicam que no primeiro semestre do ano passado foram contabilizados 705 óbitos por causas obstétricas. Isso representa 19% a menos que o registrado no mesmo período de 2010, quando foram notificadas 870 mortes.

Apesar da redução, os indicadores estão longe da meta traçada para 2015, de no máximo 35 mortes maternas a cada 100 mil nascidos vivos. Em 2010, essa relação era de 68. “Não desistimos. Temos de intensificar as ações para redução, mas vamos trabalhar para isso”, afirmou o ministro Padilha.