Origem, Reformas e Crises: Desafios da Saúde Coletiva na América Latina
Cebes Debate ‘A luta antimanicomial e as inovações do cuidado em liberdade’
PL 1904 criminaliza mulheres estupradas e profissionais de Saúde
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) incluiu na pauta de votações desta semana requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1904/2024, que criminaliza o aborto mesmo em casos de estupro, equiparando-o ao homicídio. O PL criminaliza o aborto após 22 semanas, prevendo o encarceramento das mulheres estupradas e dos profissionais de Saúde que prestarem assistência.
O requerimento de urgência busca obstruir discussões e informações sobre o real impacto do projeto. “O que Arthur Lira está apoiando, na prática, é uma reedição do Estatuto do Estuprador, que obriga mulheres a gestarem fruto de estupro, sob pena de prisão“, afirma a médica Ana Costa, diretora-executiva do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes).
O Código Penal brasileiro não impõe limite de tempo ao aborto legal, garantido desde 1940 em casos de estupro e risco de morte materna. Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) restringindo a assistência foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo “abuso do poder regulamentar” e o distanciamento “de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional”.
Inequidades – O acesso tardio ao aborto legal reflete a desigualdade e a iniquidade na assistência à saúde, impactando sobretudo crianças (10-14 anos), mulheres pobres, pretas e moradoras da zona rural.
O professor Dirceu Greco, membro do Comitê Internacional de Bioética da Unesco-Paris e integrante do comitê científico da Sociedade Brasileira de Bioética, destaca que, além da precariedade de rede assistencial, é comum a adoção medidas protelatórias para dificultar ao máximo o acesso e inviabilizar o direito de interromper gestação resultante de estupro. ““[Os fundamentalistas] têm 22 semanas para retardar e inviabilizar uma assistência que é direito da mulher”, afirma Greco.
ADPF 989– Os serviços de Saúde deveriam assegurar o atendimento imediato, seguro e humanizado vítimas de violência sexual, inclusive com oferta de contracepção emergencial, quando aplicável. O Cebes, a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Rede Unida e do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) movem ação no STF para garantir condições seguras de assistência ao aborto em casos de estupro, risco de vida e anencefalia, conforme previsto na legislação.
Reportagem: Clara Fagundes/Cebes
