Jáder Rezende/ Jornal O Tempo

Medida Provisória diz que penalidade só cairá sobre duas em cada 50 ações da mesma natureza

A recém-aprovada Medida Provisória 627, sobre tributação de empresas brasileiras no exterior, que traz em seu bojo artigo que garante anistia fiscal a empresas de plano de saúde que descumprem contratos, será contestada, em uníssono, pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país, garantiu ontem a coordenadora do Procon da Prefeitura de Belo Horizonte, Maria Lúcia Scarpelli, que se prontificou a liderar essa corrente.

Técnicos do setor avaliam que, além da redução substancial do valor total das multas aplicadas, essa nova equação vai atrapalhar ainda mais as politicas de saúde do governo para minimizar o atendimento do SUS, uma vez que a insatisfação do consumidor pode levar a cancelamentos do serviço e inflar o atendimento público.

Na prática, a MP estabelece que a empresa penalizada entre duas a 50 multas da mesma natureza, deverá pagar somente duas; de 50 a 100, mais duas; e, acima de mil, vinte. Trocando em miúdos, uma multa por procedimento negado, de R$ 80.000, custaria a uma operadora que a infringisse cem vezes R$ 320.000 ao invés dos R$ 8 milhões correspondentes à infração. O consumidor, por sua vez, continuará pagando o que deve aos planos de saúde, com a possibilidade de ter o seu contrato suspenso após 60 dias de inadimplência. Não obstante, as reclamações contra as arbitrariedades dessas empresas ficarão cada vez mais longe de serem solucionadas.

A medida poderá ser ratificada até o final deste mês pelo Senado e deverá ainda passar pelo crivo da presidente Dilma Rousseff. Autor da “façanha”, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do processo, falou sobre a inclusão do polêmico penduricalho na MP 627. “Incluí porque foi um pedido da comissão (de Constituição e Justiça)e entendi que era uma ação correta”, disse, afirmando ainda que o assunto foi devidamente discutido com o governo federal. “Cumpri o meu papel de parlamentar”, enfatizou.

Questionado sobre o impacto negativo que a medida poderá acarretar, principalmente entre os 50,27 milhões de usuários de planos de saúde no país, e se estaria, de alguma forma, protegendo as operadoras de planos de saúde, Cunha disparou: “Está havendo uma grande confusão. A medida não se limita às multas, mas aos abusos e erros da própria natureza. E não estou beneficiando ninguém. A ANS que regulamente da forma como bem entender”.

Dono das rádios Melodia FM, no Rio e em São Paulo, e com patrimônio de R$ 1,47 milhão declarado na última eleição, Cunha se notabilizou nas últimas semanas por infernizar a vida da presidente Dilma, abalando os alicerces da aliança entre PT e PMDB, gerando derrotas constrangedoras ao Planalto. A assessoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que nenhuma fonte iria se pronunciar sobre o assunto, alegando que o mesmo está sendo analisando por seu corpo técnico juntamente com peritos do Ministério da Saúde. No ano passado, a exemplo de 2012, o setor de planos de saúde foi um dos mais reclamados nos órgãos de defesa do consumidor.