O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), deixa público seu reconhecimento e irrestrito apoio à NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, que trata dos fluxos de atenção às vítimas de violência sexual e do aborto legal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Nota Técnica destaca-se por sua excelência técnica e compromisso com a defesa dos direitos humanos, reunindo as mais robustas evidências científicas, os aspectos legais, constitucionais e de Direitos Humanos que fundamentam a atenção integral e humanizada à população feminina.

A relevância da Nota Técnica para a garantia de direitos:

A Nota Técnica consolida-se como um marco na luta pelos direitos das mulheres e pela efetivação do SUS, ao:

• Reconhecer a violência sexual como um grave problema de saúde pública, com impactos físicos, psicológicos e sociais devastadores, e estabelecer diretrizes claras para o seu enfrentamento.
• Assegurar o acesso universal e irrestrito ao aborto legal, em consonância com o Código Penal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, combatendo a estigmatização e a criminalização das mulheres.
• Promover a integralidade da atenção às vítimas de violência sexual que demandam pelo aborto legal, integrando ações de saúde física, mental, psicossocial e jurídica, em consonância com os princípios da humanização, da autonomia e da não violência.
• Fortalecer a rede de atenção à saúde, orientando os profissionais e serviços de saúde sobre os fluxos de atendimento, a escuta qualificada, o acolhimento humanizado e a integralidade do cuidado.
• Enfatizar a importância da educação permanente em saúde para a qualificação dos profissionais e a promoção de uma cultura de respeito aos direitos sexuais e reprodutivos.
• Compreender que a realidade impede muitas mulheres de reconhecerem uma gravidez em curto período de tempo. Sabemos que o trauma da violência sexual pode levar a um estado de negação, bloqueio emocional e disfunção hormonal, dificultando o reconhecimento da gravidez.

O Cebes em defesa dos direitos das mulheres e da integralidade do cuidado e atenção oferecido pelo SUS:

O Cebes, como organização histórica de defesa da democracia, do direito à saúde e dos direitos sociais, reconhece na Nota Técnica um instrumento fundamental para o avanço da agenda de saúde integral das mulheres e para a consolidação do SUS como sistema universal, equânime e de qualidade tal como concebido.

O sofrimento decorrente da violência sexual agravado pela notícia da gravidez exige ação pronta dos serviços na interrupção precoce. No entanto, a realidade das mulheres brasileiras é complexa e marcada por desigualdades sociais, falta de acesso à informação e serviços de saúde. Negar o direito ao aborto legal em casos de gravidez mais avançada significa punir as vítimas por crime que não cometeram.

Portanto, fica aqui nosso posicionamento em apoio à nota técnica do Ministério da Saúde que , definitivamente, abre caminhos por mais direitos e mais saúde para as mulheres.

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
29/02/2024