Do Conectas

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) se prepara para receber, hoje (25), a primeira audiência temática de sua história sobre as políticas de drogas na América Latina. A reunião foi convocada por 17 organizações de direitos humanos do continente, entre elas a Conectas, e tem como pano de fundo um expressivo avanço no debate internacional sobre o tema.

Na semana passada, o UNODC (Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Crime) admitiu, em relatório, que a “descriminalização pode ser uma forma eficaz de ‘descongestionar’ as prisões, redistribuir recursos para atribuí-los ao tratamento e facilitar a reabilitação”.

A OEA, na mesma direção, promoveu no ano passado a assinatura da Declaração de Antígua, comprometendo-se com uma política integral de enfrentamento do problema, com foco na redução da violência e na garantia dos direitos humanos.

“O contexto é dos mais favoráveis para discutir o fracasso e o anacronismo das políticas proibicionistas e bloquear tentativas de retrocesso, como a que vemos no Brasil, com o PLC 37”, afirmou Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas, fazendo menção ao projeto de lei de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB/RS) que propõe aumento das penas relacionadas ao consumo de drogas.

“Por não estabelecer uma clara diferenciação entre quem é traficante e quem é usuário, esse tipo de abordagem só amplia as desigualdades que estão na raiz do problema das drogas, vitimando a população pobre e negra das periferias”, completou.

Fracasso

Segundo documento entregue pelas entidades à CIDH, o número de pessoas presas por tráfico de drogas no Brasil aumentou 62% nos anos posteriores à aprovação da Lei de Drogas em 2006. Entre as mulheres, o aumento foi de 600% entre 2005 e 2010.
Problemas similares foram identificados em outros países da região. No México, por exemplo, a chamada “guerra às drogas” custou a vida de 100 mil pessoas e o desaparecimento de outras 25 mil. Os casos de tortura no país, segundo organizações locais, aumentaram 500%.

“Estamos repetindo mimeticamente políticas que provaram sua ineficácia, e isso se faz sem que se conheça a dimensão real do fenômeno nem os elementos que promoveram sua evolução durante os últimos 20 anos”, diz a petição.

“Cada vez se mostra mais insustentável o desequilíbrio implícito na estratégia antidrogas vigente. Mais recursos para combater a oferta; maiores orçamentos para as agências federais e subnacionais encarregadas do componente punitivo; pouca integralidade nas políticas lançadas; escassa coordenação interinstitucional; e baixa cooperação interestatal apenas provocarão mais frustração ante o fenômeno das drogas.”

A audiência temática será realizada no dia 25 de março, às 15h (horário de Brasília).