O Estado de S. Paulo – 17/01/2012

Presidente sancionou ontem, com 15 vetos, a regulamentação da Emenda 29; tucano diz que União não vai aumentar recursos

Com 15 vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei complementar que fixa os recursos mínimos a serem investidos por União, Estados e municípios em saúde. Um dos vetos descarta recursos adicionais para a área em caso de revisão positiva do PIB, sob a justificativa de que a “necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”.

O texto diz que a União aplicará em saúde o correspondente ao valor empenhado no orçamento anterior, corrigido pela variação do PIB. O artigo vetado previa “créditos adicionais” em caso de revisão positiva do valor do PIB. “O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes”, justifica a presidente.

Em caso de variação negativa, os recursos não poderão ser reduzidos. A lei determina que Estados invistam, no mínimo, 12% da receita em serviços públicos de saúde. Para municípios, o mínimo é de 15%.

Promessa de campanha de Dilma, a regulamentação da chamada Emenda 29 abalou a lua de mel entre a presidente e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). “Não altera absolutamente nada. A Emenda 29 é totalmente inócua, não traz nenhum dinheiro novo para a saúde”, criticou Alckmin. Para o tucano, o governo federal precisa colocar mais dinheiro no setor.

“Vamos continuar com o grave problema de financiamento da saúde no Brasil”, previu. O governo paulista, de acordo com Alckmin, destina 12,5% de seu orçamento para saúde. O prefeito Gilberto Kassab também afirmou que não haverá alteração porque a capital já investe mais que o previsto em lei – entre 19,5% e 20%. “São Paulo é um exemplo”, gabou-se Kassab.

Maquiagem. A presidente também vetou o artigo que previa que taxas, tarifas ou multas arrecadadas por entidades da área não fossem considerados na conta dos recursos mínimos previstos em saúde. Manteve, no entanto, a relação de despesas que não constituem serviços públicos de saúde, como o pagamento de aposentadorias e pensões, gastos com merenda escolar, ações de assistência social, saneamento básico e limpeza urbana – subterfúgios usados por governantes para maquiar as contas. São consideradas despesas desse gênero gastos com aquisição de insumos hospitalares, remuneração de pessoal da área e obras de reforma da rede SUS.

Dilma vetou ainda artigo que previa que a legislação fosse revista neste ano e rejeitou a determinação de que os recursos de saúde fossem aplicados em conta específica, o que poderia facilitar a fiscalização.

“A União está nadando em berço esplêndido com a arrecadação que tem, enquanto o cidadão pressiona a prefeitura, que já investe 22% na área”, criticou o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. “Os vetos desfiguram a regulamentação sob o ponto de vista do objetivo maior, que é prover mais recursos”, disse o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira.