A Lei 10.216/2001 completa 10 anos em 2011.
Por uma Política de Saúde Mental com Liberdade de direitos!
Por uma Política de Saúde Mental de Estado.

MANIFESTO DA ABRASME

A Lei 10.216/2001 completa 10 anos em 2011. Após 12 anos de luta social por uma legislação que legitimasse a Reforma Psiquiátrica brasileira, a referida Lei foi promulgada bem diferente do seu Projeto de Lei inicial. Mesmo assim, avanços foram alcançados com a criação de serviços abertos e comunitários que têm em seu alicerce, o respeito e a garantia da liberdade de direitos das pessoas em sofrimento psíquico, favorecendo o convívio com a família, chamando à sociedade a rever seus (pré)
conceitos sobre a loucura.

Os avanços da Política de Saúde Mental, seja no âmbito nacional ou estadual, há que se considerar a diversidade territorial, geográfica, cultural dos municípios onde realmente se efetivam as políticas. A decisão política de implementar a Reforma Psiquiátrica não garante que esta seja consolidada e transformada em uma Política Pública de Estado.

O Movimento da Reforma Psiquiátrica, apesar das conquistas de seus atores sociais de
extinção progressiva de estruturas manicomiais, corre o risco de recuar pelos interesses financeiros e políticos, de criação de novas instituições asilares para tratar pessoas com uso problemático de álcool e outras drogas, com internações inadequadas, caracterizando um retorno à hiienização das cidades, portanto um processo de exclusão social daqueles que incomodam o sistema.

Em pleno século XXI, a sociedade brasileira assiste e reforça a cultura da impunidade e da violação dos Direitos Humanos com os maus tratos e mortes de pessoas internadas em instituições manicomiais, credenciadas como hospitais especializados pelo Ministério da Saúde!

Desta forma, neste dia da Luta Antimanicomial, a Abrasme vem se manifestar:
· Pelo fortalecimento do SUS;
· Ampliação do financiamento do SUS e da rede de saúde mental de forma que
os profissionais, a gestão e ações sejam efetivamente públicas;
· Definição de uma política mais concreta para os trabalhadores, desde a contratação por concurso público, plano de carreira até a formação continuada, incluindo a supervisão;
· Planejamento para implantação da rede a curto, médio e longo prazo que garanta a acessibilidade e integralidade do cuidado;

· Valorizar as formas de participação e controle social no SUS e nas políticas sociais de inclusão. A Comissão Intersetorial de Saúde Mental (CISM), composta por representantes eleitos dos segmentos que compõem a área deve ser priorizada e prestigiada como estratégia de participação e fórum de formulação
de políticas;

· Definição de metas claras de desativação dos hospitais psiquiátricos, públicos e privados e sua substituição pela rede de atenção psicossocial. O PNASH deve ser reativado;

· Elaborar uma política de desmedicalização, através de ações de controle da propaganda, da publicidade pela indústria farmacológica tais como distribuição de brindes e presentes à classe médica, e por meio de campanhas públicas que estimulem práticas cidadãs de autocuidado e participação ativa nos
tratamentos;

· Ações intersetoriais incorporando os movimentos sociais e envolvendo diferentes segmentos, alem do campo da saúde, como: direitos humanos, cultura, esporte e lazer, trabalho e economia solidária, educação, segurança e outros, especialmente, para o enfrentamento de problemáticas de alta
complexidade sociocultural, como o uso prejudicial de crack e outras drogas, legais e ilegais;

· Dada a importância das Conferências Nacionais de Saúde Mental, a Abrasme reforça a indicação de periodicidade de 4 anos, como indicado no Relatório da IV Conferência. Reivindicamos que as conferências sejam realizadas no primeiro ano de governo para que os novos governantes se comprometam com
a implantação das propostas;

· Pela garantia do exercício dos direitos de cidadania das pessoas com problemas
mentais;

· Pela estruturação, ampliação e consolidação de uma rede integral de saúde mental antimanicomial, de base comunitária e territorial, em apoio aos usuários/familiares e trabalhadores;

· Pela formalização das estruturas organizativas dos serviços de saúde mental. Vem denunciar:

· A falta de priorização e de investimento financeiro na área da saúde mental;
· A sustentação pelo Estado brasileiro de estruturas asilares e manicomiais, que segregam, excluem, isolam e estigmatizam as pessoas com problemas mentais;
· A terceirização, que gera precarização do trabalho e rotatividade dos trabalhadores, com fragilidade nos vínculos empregatícios e, consequentemente, pondo em risco o cuidado em saúde mental.

Abrasme – Associação Brasileira de Saúde Mental