O grupo que defende a Seguridade Social na Reforma Tributária, do qual o Cebes participa ativamente, divulga para a sociedade manifesto em defesa dos direitos sociais básicos sob ameaça na Reforma Tributária, com novas assinaturas e enviado ao presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer (em março de 2009). Confira aqui a íntegra do documento que conta com a assinatura do Cebes e faça parte também desse movimento.

O documento é fruto de debate desse grupo que vem discutindo a proposta de Reforma Tributária que tramita na Câmara do Deputados. A PEC 233/08 simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais, extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido ao imposto de renda das pessoas jurídicas, estabelece mecanismos para repartição da receita tributária, institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto, desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social.

O grupo manifesta preocupação com a proposta, pois reconhece o perigo que ela representa para o sistema de Seguridade Social caso seja aprovado com o texto atual. Para as entidades que participam desse debate, a PEC traz graves consequências ao financiamento das políticas sociais no Brasil, ameaçando de forma substancial as fontes exclusivas que dão suporte às políticas da Seguridade Social (incluindo Previdência, Saúde e Assistência Social), Educação e Trabalho. Em 2009, essas contribuições sociais, que serão extintas, deverão arrecadar R$ 235 bilhões. Estão em jogo as fontes, assim como as prioridades para aplicação desses recursos. Particularmente na área da Seguridade Social, a proposta de Reforma – oriundo do Executivo e já aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados – prejudicará ainda mais, em termos quantitativos e qualitativos, a capacidade de atendimento do sistema de saúde pública nas suas múltiplas funções,  seja de vigilância sanitária, consultas, internações, vacinações, etc. Afetará diretamente a vida de 26 milhões de titulares de benefícios pagos pelo INSS (Previdência e Assistência Social) e de cerca de 6 milhões de trabalhadores que recebem o seguro desemprego.

Além desses credores de direitos protegidos pela Constituição (cujo piso de benefícios é um salário mínimo), a proposta contraria os recursos de 11 milhões de famílias que participam do “Bolsa Família”, ou seja, milhões de pessoas que recebem até um salário mínimo com esse benefício. A proposta de reforma inviabilizará ainda qualquer expansão dos programas de saúde, previdência ou de assistência social, comprometendo igualmente qualquer projeto de sociedade, social e  economicamente mais justo. A PEC, se aprovado na forma atual, subtrai recursos e quebra salvaguardas constitucionais de benefícios e programas sociais e serviços públicos, atualmente protegidos pelo art. 195 da Constituição Federal de 1988. Desconstruida a capacidade de financiamento da Seguridade, desmoronam a construção e a efetividade de direitos declarados em várias partes do texto constitucional.

VEJA TAMBÉM O ARTIGO DE PEPE VARGAS (PT-RS) “A SEGURIDADE SOCIAL NA REFORMA SANITÁRIA”.

ENTIDADES PEDEM A SUSPENSÃO DO PROJETO

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), em dois pronunciamentos no plenário da Câmara, anunciou para o dia 4/3, às 15h30, uma audiência de representantes de diversas entidades da sociedade civil e do próprio Governo com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tratar da PEC 233/08. Entidades como CNBB, Inesc, Anfip, Contag, CMB, Unicamp, Conass e Conasems vão pedir a suspensão da tramitação do projeto da Reforma Tributária, já aprovada por uma Comissão Especial e que aguarda votação no plenário da Casa, por entenderem que, do jeito que está sendo proposta, a reforma ameaça todo o sistema de proteção social do país.  Veja a íntegra do documento encaminhado pelo gabinete do deputado Perondi as entidades envolvidas nesse debate.

LÍDERES DOS PARTIDOS PROMOVEM DEBATE
Confira ainda o debate promovido por líderes dos partidos sobre a Reforma Tributária reunidos no dia 18 de fevereiro na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados. O relator da proposta de Reforma Tributária (PEC 233/08) que tramita na Câmara dos Deputados, Sandro Mabel (PR-GO), usou argumentos que procuram derrubar os pontos reivindicados pelos movimentos sociais. Essa é a análise feita por Rodrigo Ávila, da Auditoria Cidadã da Dívida (www.divida-auditoriacidada.org.br).

Abaixo, relato de Rodrigo Ávila sobre a Reunião de Líderes sobre a Reforma Tributária.

A reunião teve o objetivo de mostrar os impactos da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 233/2008) nas finanças da União e dos estados, com a apresentações de tabelas explicativas. Foram apresentados números globais da perda dos estados e da União com a Reforma. De acordo com os dados apresentados pelo Ministério da Fazenda, não haveriam perdas para os estados, decorrentes da adoção da cobrança no destino do ICMS. Isto pois os estados produtores seriam ressarcidos pelo Fundo de Equalização de Receitas (FER), e ainda por recursos adicionais da União. Os deputados da oposição pediram o detalhamento de tais dados discriminados por estado, o que não poderá ser atendido, pois, segundo o Ministério da Fazenda, os governos estaduais não permitiram sua divulgação.