Diante do racha dos governadores, com grande parcela deles relutante em assumir a defesa de um novo tributo para a Saúde por causa do desgaste político, a presidente Dilma Rousseff fez chegar a eles o seguinte recado: ou defendem a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) ou não terão outra fonte de financiamento para o setor. Os governadores querem mais recursos para bancar as despesas com Saúde de acordo com os novos critérios da chamada Emenda 29, que terá sua regulamentação votada pela Câmara no dia 28.

“Ou é a CSS ou é nada”, resumiu nesta quinta-feira um auxiliar direto da presidente Dilma.

A maioria dos governadores apoia o pleito de fonte específica de financiamento para o setor, mas estão divididos sobre a recriação de um tributo nos moldes da CPMF, e vários já criticam o aumento da carga tributária.

De forma reservada, Dilma não tem simpatia por outras alternativas apresentadas até agora, como destinação de parcela do pré-sal ou mesmo tributação de cigarros, bebidas alcoólicas e uso de parte do seguro de acidente de trânsito (Dpvat).

E muito menos por legalizar os bingos para engrossar o orçamento do setor. Ela já desautorizou a proposta, quando defendida pelo líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). A ideia também é defendida por parte de PT, PTB e PDT, e nesta quinta-feira ganhou o apoio do governador Sergio Cabral (PMDB-RJ).

“O jogo no Brasil, se aberto e legalizado, poderia ser uma fonte de financiamento importante para vários setores, inclusive Saúde, Cultura e área social, como em grande parte do mundo. Bastaria criar instrumentos para coibir a lavagem de dinheiro, fazendo com que os recursos pudessem entrar formalmente no Tesouro”, disse Cabral.

Dilma tem dito, segundo ministros, que o governo federal está com sua situação resolvida dentro da proposta de regulamentação da Emenda 29, ou seja, a União não terá que aumentar os gastos. O texto prevê a manutenção do atual investimento, que é o chamado Piso Nacional de Saúde: o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB nominal (inflação mais o crescimento da economia), o que tem dado em média 7% das receitas da União – em 2011, o piso é de R$ 71,5 bilhões.

O problema na Câmara é dos governadores, que terão dois desafios: cumprir efetivamente o que prevê a Constituição, 12% de suas receitas, e ainda retirar gastos que hoje eles embutem no setor, maquiando as contas. Pela avaliação do Planalto, os governadores não podem ficar divididos nessa questão e precisam assumir a responsabilidade nesse debate, defendendo o novo tributo, porque não há de onde tirar recursos.

O grande temor do governo é com a votação futura no Senado, onde o texto poderia retornar à proposta original do ex-senador Tião Viana (PT-AC), que fixava as despesas em Saúde em 10% da receita. A expectativa do governo é encontrar uma solução antes da votação no Senado. Enquanto não tiver essa solução, o governo vai trabalhar para deixar a regulamentação engavetada por lá.

Mas, apesar da pressão dos governadores, os líderes dos partidos na Câmara não estão dispostos a assumir o desgaste de recriar a CPMF. O acordo até agora, chancelado inclusive pelo PMDB, é aprovar a regulamentação da Emenda 29 sem a criação da CSS. Para isso vão aprovar o destaque do DEM, que retira a base de cálculo da CSS, inviabilizando, de fato, sua cobrança.

Nesta quinta-feira, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), repetiu que entende a preocupação dos governadores, mas que a Câmara está convencida de que não é o momento de se criar imposto. Alguns petistas, como Vaccarezza, defendem recriar a CSS no futuro, quando o governo enviaria um projeto criando a base de cálculo (a alíquota).

Mas nem o relator da regulamentação da Emenda 29, deputado Pepe Vargas (PT-RS), concorda com essa tese. O gaúcho disse que a criação da CSS em 2008 estava dentro do contexto da reforma tributária e que agora a situação é outra, e defende a taxação do grande patrimônio:

“Como relator, vou encaminhar a favor do destaque do DEM (que derruba a CSS). Mas, se não é a CSS, o que é? Precisamos é discutir seriamente o financiamento da Saúde. Querem votar por votar e não resolver o problema. Querem tirar (acabar) o problema político. Quem disse que a regulamentação vai resolver é irresponsável”.

Fonte: Agência O Globo (09/09/2011)