“Saúde Menos 10”: comentários e proposição às alternativas com base na RCL (Receita Corrente Líquida)

Nelson Rodrigues dos Santos

RAÍZES: O DESMONTE E CONSEQUÊNCIAS

O desmonte financeiro do SUS é política de estado desde 1.990: sem os 30% do Orçamento da Seguridade Social indicados nas disposições transitórias da Constituição, sem a contribuição previdenciária (1.993), com a DRU no Orçamento da Seguridade Social (OSS) (1.995), com a CPMF desviada (1.996) e com a variação nominal do PIB (VNP) (2.000) que perdura até hoje. Todo esse cenário desfavorável manteve a constante queda do financiamento federal do SUS na Receita Corrente Bruta (Arrecadação): 11,7% em 1.995, 8,0% em 2.002, 7,3% em 2.011 e 6,9% m 2.012. Esse desmonte do financiamento federal permite estimar que o orçamento médio real do Ministério da saúde desde 1.990 ficou reduzido a 1/3 do que era esperado.

Revela a estratégia de Estado de impedir o financiamento federal do SUS de refletir a capacidade arrecadadora, crescentemente voltada para o sorvedouro da especulação financeira, hoje por volta de 48% do Orçamento Geral da União, permanecendo o financiamento federal do SUS estabilizado entre 1,75% e 1,85% do PIB. Essa estratégia estende-se às fortes subvenções do Estado ao mercado de planos privados de saúde, bancando sua rentabilidade e “estabilizando” as classes médias e trabalhadoras, na condição de consumidores nesse mercado.

Apesar dos municípios e estados destinarem o mínimo de 15% e 12% das suas arrecadações ao SUS (os municípios chegaram na média de 22%), o sub-financiamento federal “puxa para baixo” nos 23 anos do SUS, com a grande maioria das 45 mil unidades básicas de saúde em más ou péssimas condições prediais e de equipamentos, além da não ampliação dessa rede em muitos milhares, o mesmo acontecendo com a rede pública de ambulatórios especializados, unidades de pronto-atendimento, serviços de diagnósticos e terapias e hospitais regionais, além da não ampliação dessa rede em muitas centenas de unidades. E pior, desde as unidades básicas até os hospitais regionais, a insustentável precariedade das condições de trabalho em saúde e a ausência de concursos públicos e carreiras sérias e atrativas, permanecendo 60 a 70% do pessoal de saúde terceirizado em regra sob relações de trabalho extremamente precarizadas e aviltantes.

São fartas as evidências de que esse desmonte do financiamento, da rede física e da política de pessoal, não impediu a grande e inabdicável inclusão social, contudo, desviou o rumo da implementação da Atenção Básica universal, de qualidade e resolutiva para mais de 80% das necessidades de saúde da população, assim como o rumo do reordenamento dos serviços de média e alta densidade tecnológica com acesso seguro para os que deles necessitam; agora o rumo é outro: o SUS pobre para os pobres e complementar para os consumidores dos planos privados (classes médias e classes trabalhadoras sindicalizadas).

A RETOMADA: POSSIBILIDADES

A retomada do rumo do SUS para os direitos universais de cidadania é o grande fundamento de o financiamento federal passar para a mesma lógica do financiamento municipal e estadual, daí os 10% da Receita Corrente Bruta da União. Sem qualquer possibilidade ou ilusão de repor o que foi desmontado e impedido nos últimos 23 anos, mas com a possibilidade de retomar o rumo inicial com metas e etapas pactuadas e assumidas pela política de Estado e dos Governos. Metas anuais e trienais: edificações, equipagens, manutenção, concursos públicos e carreiras, extensão e qualificação da Atenção Básica, implementação das redes de atenção integral nas regiões de saúde, qualificação gerencial na prestação de serviços, planejamento e orçamentação ascendentes, deliberações de prioridades e etapas nos Conselhos de Saúde, rateio equitativo dos repasses federais e estaduais e outras. Somente para investimentos em novas unidades, estimativas confiáveis apontam, além de milhares de unidades básicas, mais 500 ambulatórios de especilidades com serviços de apoio diagnóstico e de terapia, 600 unidades de pronto-atendimento e 200 hospitais regionais.

Também são fartas as evidências de que tal propósito de retomada de rumo, considerando os desvios e interesses acumulados nos 23 anos, requererá medidas de impacto em todos os níveis acima citados. Para tanto, já em 2.014, 8% da RCB trará R$ 41,1 bilhões além dos aproximadamente R$ 105 bilhões previstos pela VNP, e no escalonamento até 10% em 2.018, seriam adicionais de 46,2 bilhões em 2.015, 50,3 bilhões em 2.016, 54,8 bilhões em 2.017 e 59,7 bilhões em 2.018, totalizando R$ 257,1 bilhões em 5 anos. É preciso frisar que parte dos adicionais será inevitavelmente absorvida na rotina da atual lógica de elevação de custos e da produção de serviços, até a plena efetivação do novo modelo. Foi com esse objetivo que 2,2 milhões de eleitores subscreveram o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP), PLC 321/2013, que deu entrada na Câmara dos Deputados Federais e aprovado na Comissão de Iniciativa Popular.

DESVIO DA RETOMADA: POSSIBILIDADES

Diante da resistência radical da área econômica do governo (Fazenda, Casa Civil e Planejamento) à elevação do financiamento federal do SUS, senadores e deputados da base governamental apresentam projetos de Lei e substitutivos com base na RCL, também escalonando de 2.014 a 2.018, iniciando entre 13% e 15% em 2014, até 15,6% a 18,7% em 2.018, o que traria adicionais por volta de R$ 5,9 bilhões em 2.014, R$ 7,5 a 8,93 bilhões em 2.015, R$ 11,6 a 14,1 bilhões em 2.016, R$ 16,4 a 20,9 bilhões em 2.017 e R$ 22,8 bilhões em 2.018, totalizando R$ 64,2 a 72 bilhões em 5 anos.

Para os gestores e estudiosos do SUS, são também fartas as evidências de que os valores adicionais estimados com base nos porcentuais da RCL, sequer bastarão para financiar a rotina da atual lógica de elevação de custos e da produção de serviços, centrada na tabela de remuneração por produção dos prestadores de serviços privados complementares, e mantendo a mesma lógica nefasta do rumo real do SUS, prolongando-a e até estabilizando-a.

QUESTIONAMENTOS : A QUESTÃO MAIOR

A insistência dos senadores e deputados em propor alternativas com base em porcentual da RCL, desconsidera que:

– a dotação federal ao SUS nos seus 23 anos, vem caindo perante o crescimento da arrecadação federal expressa na RCB e também perante o crescimento das dotações municipais e estaduais, o que revela uma política de Estado que confronta os postulados constitucionais para a saúde,

– a RCB que reflete diretamente a capacidade arrecadatória da União cresceu em 65,5% entre 2.000 e 2.012, enquanto a RCL, mais vulnerável às oscilações econômicas e casuísmos governamentais, cresceu no mesmo período em apenas 56,6%. (Hoje, 10% da RCB = 18,7% da RCL),

– O rumo real da implementação do SUS nos seus 23 anos não vem atendendo o modelo de atenção expresso nos postulados constitucionais e sim coonestando fortes e crescentes subsídios públicos à expansão do mercado de planos privados de saúde,

– O grande movimento “Saúde Mais 10” que colheu assinaturas de 2,2 milhões de eleitores, as entidades da sociedade civil ligadas ao movimento da Reforma Sanitária Brasileira, os colegiados gestores e do controle social do SUS, perfilam historicamente à retomada do rumo inicial do SUS, com base no financiamento federal de no mínimo 10% da RCB,

– As citadas entidades e movimentos sequer foram consultadas e convencidas para a substituição da RCB pela RCL, e as justificativas pela RCL constituem um elaborado e insistente sofisma de equivalência.

– A questão maior em causa reside no comportamento arcaico da área econômica do Governo nos últimos 23 anos, que se auto-investe em política de Estado, inculca à sociedade e aos governos um único mecanismo de conter a inflação: elevação draconiana de juros que alimenta monumental dívida pública, com encargos que hoje encostam em 48% do Orçamento Geral da União. Nessa trajetória inculcam também o dogma da austeridade radical para os gastos públicos com políticas sociais e desenvolvimento econômico, e da perdularidade para os gastos públicos com os serviços da dívida (juros, refinanciamento, spreads, etc). Para esse arcaísmo da área econômica (Fazenda, Casa Civil e Planejamento), os demais Ministérios não são Estado, nem o Legislativo e mesmo o Judiciário, são “Correias de Transmissão e Coonestação”.

HÁ SAÍDA À VISTA?

A saída política verdadeiramente republicana e democrática, reside na assunção das responsabilidades de Estado, de forma plena, também pelo Legislativo, incluindo a base do governo, assim como o Judiciário, os demais Ministérios, as unidades federadas e a Sociedade. Com a assunção dessas responsabilidades, a busca da austeridade também para os gastos públicos com os serviços da dívida, iniciando-se por auditorias, emergirá na sequência como conquista possível. Se nas mesas de decisões entrar o processo eleitoral, certamente descortinarão amplas possibilidades e alternativas, com potencialidades bem maiores que as até agora reveladas pelas pesquisas de opinião. E não vemos melhor “start” que o “Saúde Mais 10”: PLIP/PLC 321/2013. Que os parlamentares e militantes das bases governamentais no Congresso Nacional e das bases partidárias de situação e oposição, sinceramente engajados na construção do Estado Democrático de Bem Estar Social, objeto do Capítulo da Ordem Social da nossa Constituição, divirjam e tensionem o debate interno democrático no parlamento, no governo, no partido e na coligação, e demonstrem à atual hegemonia que a grande “esperteza” no exercício do poder é a de somar ao lado dos movimentos sociais já iniciados e os latentes. A começar dos compromissos eleitorais em 2.014. É oportuno lembrar a reflexão de Carlos Matus, citada no preâmbulo da tese de doutorado de Adriano Massuda, atual secretário de saúde de Curitiba:

“EL PUEBLO APARECE Y DESAPARECE EN EL BOSQUE URBANO, TAL COMO IRRUMPE RUGIENTE A PRIMER PLANO EM ELECCIONES Y SE HACE INVISIBILE DURANTE LOS GOBIERNOS, PERO SIMPRE VUELVE A COBRAR SU DEUDA COM PACIENCIA Y ESPERANZA; HASTA QUE CANSADO DE ESPERAR, ‘DESPIERTA CADA CIEN AÑOS’ COMO DICE NERUDA Y ENTONCES LA TIERRA TIEMBLA”.

Carlos Matus – Adios Senõr presidente