O Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes) repudia com indignação o golpe parlamentar praticado pelo Congresso Nacional finalizado pelo voto dos senadores que, lamentavelmente, curvaram-se à fraude e à mentira da farsa de crime de responsabilidade, interrompendo o mandato da Presidenta Dilma Rousseff, eleita democraticamente por mais de 54 milhões de votos. Ela sai do governo sem ter comprovadamente praticado crime de responsabilidade e sem estar envolvida com corrupção.

O golpe parlamentar que tomou o poder no Brasil, além de não incidir e combater a crise econômica, gerou uma crise política de dimensões amplas que não se restringiu à classe política, mas adentrou a vida privada e ocupou as subjetividades do brasileiros e das brasileiras. O sentido de democracia e de cidadania que se esboçava na cultura política nacional foi pisoteado, e sua reconstrução será tarefa difícil que exigirá muita mobilização ao nocautear a capacidade e esperança dos que se mobilizam e vão às ruas em resistência.

A usurpação do mandato popular conferido à Presidenta Dilma serve a um projeto político de retrocessos com a devastação do patrimônio e da soberania nacional, defendido por um grupo político sem voto e sem legitimidade. Esse projeto foi derrotado nas urnas, e esse golpe afronta a democracia e a soberania do voto popular.

O objetivo do golpe não é apenas tirar a Presidenta. O golpe, e só poderia ser por meio dele, está aí para massacrar um projeto político, ainda que imperfeito, voltado ao combate das desigualdades e à promoção de direitos. O golpe é para que prevaleçam os interesses de grupos de poder e do mercado, subtraindo a soberania nacional e devolvendo ao limbo os excluídos.

Os golpistas, sem voto, implementam uma agenda que rompe com o pacto democrático e que está fundamentada no argumento da insustentabilidade da Constituição Cidadã de 1988. Essa agenda usurpa direitos sociais arduamente conquistados. As medidas do ajuste congelam os gastos na saúde e na educação por 20 anos, paralisam a reforma agrária, reduzem programas de moradias populares, eliminam direitos trabalhistas, interrompem o crescimento real do salário mínimo e desvinculam a aposentadoria básica do salário mínimo.

Os golpistas querem interromper na marra e com urgência o enfrentamento das desigualdades ancestrais do País implementadas nos governos Lula e Dilma, cujos resultados se expressam na saída do Brasil do mapa da fome com retirada de 40 milhões de brasileiros da miséria, no aumento real do salário mínimo, no aumento substancial do ingresso de estudantes no nível superior. O acesso ampliado ao ensino superior traz a marca impressionante de 35% dos estudantes de nível superior serem os primeiros de suas famílias a ingressar na universidade.

O objetivo dos usurpadores sem voto é colocar em prática o programa ultraneoliberal derrotado nas urnas. O documento que contém essa agenda foi apresentado pelo PMDB mas contém digitais do PSDB nos momentos iniciais da arquitetura do golpe sob o título “Uma ponte para o futuro” (PMDB, 2015), que popularmente ficou conhecido como uma pinguela para o passado.

O explícito interesse na restrição dos direitos sociais e na presença do Estado que compõem a pauta liberal na ordem mundial já causou estragos nas conquistas constitucionais. Saúde e Educação, setores cujas políticas universalistas sempre transitaram na corda bamba com a disputa do mercado, estão sendo entregues à iniciativa privada sacrificando o caráter de interesse públicos inerente a essas políticas setoriais.

O parlamento está tomado por financiadores de campanhas que transformam deputados e senadores em despachantes, sem qualquer pudor, de seus interesses. Estes interesses envolvem ainda grupos religiosos cujos dogmas almejam ser impostos à população em uma ditadura de valores e moralidades. A urgência na retomada dos debates parlamentares do chamado “Estatuto da Família” traduz a estratégia de oportunidade para aprovar uma legislação que leva a sociedade brasileira a um patamar civilizatório retrogrado e extrai direitos das mulheres, de homens e de toda a população LGBT.

Para o Cebes, constitui um escárnio à cidadania brasileira a tentativa misógina, racista, escravocrata de tentar excluir a exuberante diversidade cultural, étnico-racial e de gênero arduamente conquistadas pela cidadania brasileira.

A disputa realizada no Brasil hoje é uma disputa civilizatória de repercussões globais, pelo papel estratégico que temos na geopolítica global. Os movimentos de criação da Unasul, Celac, Brics significaram a expressão de um mundo mais diverso e plural.

A sanha contra a Petrobras e internacionalização do Pré-sal tem razões estratégicas. Talvez tenha uma associação direta o fato de o valor da Petrobras corresponder à dívida dos EUA.

A Presidenta Dilma, nesse contexto histórico, representa a democracia brasileira, e o Cebes, nessa hora tão grave da vida nacional, expressa de forma clara seu incondicional apoio à democracia e à soberania popular.

O Cebes se manifesta em defesa intransigente pela democracia e respeito à Constituição: nenhum Direito a menos.

A conjuntura política exige urgentes mudanças: pela reforma política.

A ilegitimidade do governo impostor clama por democracia: plebiscito e eleições diretas já!