A ACT Promoção da Saúde tomou conhecimento, por meio da imprensa¹, que o governo federal publicou portaria no Diário Oficial da União, em 25 de março², para estudar baixar impostos de cigarros, visando diminuir o contrabando.

Discordamos firmemente da proposta de reduzir impostos sobre tabaco. Estudos nacionais e internacionais, e a própria experiência brasileira, mostram que o aumento de preços e impostos é considerado a medida mais eficaz para prevenção e redução de consumo de cigarros, sendo recomendado no artigo 6 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado ratificado por 181 países, inclusive pelo Brasil.

No Brasil, foi adotado um aumento progressivo de impostos entre 2011 e 2016, que resultou em uma queda significativa da prevalência de fumantes, passando de 14,8% em 2011, para 10,1%, em 2017. Porém não foi estabelecida uma política fiscal escalonada para os anos subsequentes.

O preço mínimo dos cigarros no Brasil é muito baixo frente ao mercado mundial. De acordo com o Atlas do Tabaco, o preço da marca mais vendida de cigarro no país, ajustado pelo poder de compra da população, é praticamente a metade do que é praticado em outros países. Em alguns casos, chega a ser até um quinto.

O problema do contrabando de cigarros, que é, de fato, grave, deve ser combatido como crime. Assim, é importante que ações efetivas sejam tomadas, para coibir esta prática.

É fundamental a implementação do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Tabaco, instrumento legal ratificado pelo Brasil em 2018, que prevê a implementação de medidas que envolvem iniciativas em âmbito nacional, esforços diplomáticos entre países fronteiriços, ações coordenadas de inteligência e fiscalização, bem como outras iniciativas que visam reduzir o comércio ilícito de produtos de tabaco. O Paraguai, também no ano passado, por meio de autoridades sanitárias do país, manifestou intenção de atuar mais ativamente em controle do tabaco e no combate ao contrabando de cigarros, o que indica uma oportunidade para o Brasil e toda a região. 1

O custo do tabagismo atinge R$ 56,9 bilhões por ano no país³, chegando perto de 1% do PIB anual. Este custo é cerca de quatro vezes superior ao que se arrecada com os tributos sobre produtos de tabaco. Neste sentido, adotar novas políticas fiscais de aumento de impostos federais e estaduais incidentes sobre tabaco trará benefícios sanitários e econômicos.

Frente às evidências, esperamos que as autoridades das áreas econômica e fiscal trabalhem no sentido de aumentar os preços e tributos de todas as classes de cigarros, e não por sua redução. Ao mesmo tempo que convocamos as autoridades da área de segurança pública para acelerarmos a implementação do protocolo para eliminação do comércio ilegal de cigarros no país.

Só assim agiremos com coerência aliando medidas econômicas, sanitárias e policiais em prol da população brasileira.

ACT Promoção da Saúde

26/3/19