As Entidades que assinam essa nota clamam pela divulgação integral dos dados da pesquisa “3º Levantamento Nacional Domiciliar sobre o Uso de Drogas” no Brasil. Esta é uma pesquisa que deveria ser realizada com regularidade e por todos os países para conhecer e monitorar o uso de drogas lícitas e ilícitas com fins de subsídio de políticas públicas de prevenção e controle dos problemas do uso abusivo de álcool e outras drogas. Essa pesquisa é de responsabilidade da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad), foi realizada pela Fiocruz e concluída em 2016, desde então sem autorização da Senad para sua divulgação.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério da Justiça não teria autorizado sua divulgação por questões metodológicas, entretanto entendemos que este argumento pode ser compreendido ao contrário, isto é, que a produção científica deve ser de conhecimento público da sociedade civil justamente para poder passar pela avaliação científica, o que só é possível ser feito por pares da academia.

Além disso, entendemos que é de fundamental importância dar conhecimento à toda sociedade civil do que é produzido pelas pesquisas financiadas com recursos públicos, justamente pelo interesse científico dos resultados das mesmas. Os resultados não foram divulgados nem mesmo por solicitações feitas usando a Lei de Acesso à Informação. A sociedade civil está dependendo de furos jornalísticos para ter conhecimento de parte dos resultados dessa pesquisa, como o divulgado nos meios do The Intercept[1] e da Casa da Democracia[2] em 31/03/2019 e no Estadão[3] em 06/04/2019.

Nos dados da pesquisa publicados nas reportagens fica claro que não há uma epidemia de drogas no Brasil, diferente do que tem sido propagado como argumento para propostas como políticas de flexibilização das regras para posse de armas de armas de fogo; Pacote de projetos “Anticrime” com a provável consequência de superencarceramento além de outros graves riscos elencados em Nota Pública[4]; revisão da política de saúde mental com a proposta de internação compulsória; e assinatura de centenas de novos contratos com Comunidades Terapêuticas somando altos valores anuais e sem garantir evitar os problemas identificados na inspeção feita em 2017.

Ambos os governos Temer e Bolsonaro agem com desprezo aos marcos de direitos humanos, de saúde mental e de estratégias de enfrentamento do uso abusivo do álcool e de drogas que a sociedade brasileira vem implementando desde a Constituição federal de 1998, e não medem esforços para impor políticas opostas ao que se tem de melhor resultado científico comprovado na experiência brasileira e internacional.

As mudanças realizadas desde a implementação do SUS na política de saúde mental pressupões garantir dignidade às pessoas com transtornos mentais inclusive os decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas. Nos últimos anos vem sendo iniciados investimento na política de Redução de Danos e defendemos esta ao invés da internação compulsória com a prática da privação da liberdade, castigo a interno, trabalho forçado, falta e liberdade religiosa, falta de laudo médico e acompanhamento de profissionais de saúde durante a internação, entre outras práticas mais que configuram violação dos direitos humanos e que foi a regra observada nas Comunidades Terapêuticas inspecionadas em 2017 pelo Ministério Público Federal em conjunto com outras instituições mais[5].

A política de enfrentamento que defendemos no âmbito específico da saúde é o investimento adequado no SUS com foco na Atenção Primária de Saúde integral, como ordenadora do cuidado e coordenadora das redes de atenção à saúde, por exemplo dos pontos de atenção estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), tais quais, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Consultório na Rua. O SUS não tem sido financiado como previsto na proposição do modelo, menos ainda se comparado aos sistemas públicos universais dos outros países que implantaram este modelo como Inglaterra, Portugal, Espanha, por exemplo, e esse investimento é fundamental para o êxito das políticas de saúde, sobretudo no momento de crise econômica, quando a população mais precisa dele.

Associação de Apoio à Pesquisa e à Pacientes de Cannabis Medicinal – APEPI

Associação Brasileira para Cannabis – ABRAcannabis

Associação Brasileira de Economia da Saúde – ABrES

Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas – ABRAMD

Associação Brasileira de Redução de Danos – ABORDA

Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME

Associação Elas Existem-Mulheres Encarceradas – ELAS

Associação Paulista de Saúde Pública – APSP

Associação Psicodélica do Brasil – APB

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES

Centro de Convivência É de Lei

Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – CESeC/UCAM

Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB – CRR/FCE/UnB

Conectas Direitos Humanos – Conectas

Grupo Além das Grades

Grito dos Excluídos/as Continental

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania — ITTC

Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ — LADIH

Marcha das Favelas

Movimento Brasileiro de Redução de Danos – MBRD

Pastoral da Saúde/Regional Sul 1 CNBB

Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos – REDUC

Rede Jurídica Pela Reforma da Política de Drogas – REFORMA

Redes da Maré

Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – RENFA

Sativoteca

Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis — SBEC

[1] https://theintercept.com/2019/03/31/estudo-drogas-censura/

[2] https://casadademocracia.org/a-pesquisa-sobre-drogas-que-o-governo-esconde/

[3] https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,pesquisa-indica-3-5-milhoes-de-usuarios-de-drogas-ilicitas-governo-rejeita-dados,70002781461

[4] Nota Pública Sobre Os Riscos Do “Pacote De Projetos Anticrime” Apresentado Pelo Ministério Da Justiça E Segurança Pública. Disponível aqui.

[5] Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas – 2017. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) – em conjunto com o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Brasília, DF. Disponível aqui.