Políticas, programas e ações de educação na saúde: perspectivas e desafios

Tania França , Carinne Magnago

EM 2018, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COMPLETOU 30 ANOS. Entre os seus marcos, destaca-se a criação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) com o objetivo de assumir papel estratégico nas diretrizes intersetoriais para o desenvolvimento de uma Política Nacional de Recursos Humanos em Saúde. Ao longo de sua existência, a SGTES, que acaba de completar 15 anos, adotou inúmeras estratégias indutoras com investimentos técnicos, políticos e financeiros para a qualificação da gestão, produzindo impactos significativos no processo de condução das políticas públicas de saúde.

Foi a partir da SGTES que a educação na saúde adquiriu caráter de política de Estado, o que possibilitou o estabelecimento de iniciativas relacionadas com a reorientação da formação profissional e com a educação permanente dos trabalhadores da saúde, com ênfase na integração entre as instituições de ensino superior, os serviços de saúde e a comunidade. Contabilizam-se muitos avanços, contudo, há desafios a serem superados e propostas a serem implementadas e ou readequadas nessa esfera que colaborem para a melhoria da capacidade resolutiva dos sistemas nacionais de saúde, tal como propõe a Estratégia para o Acesso Universal à Saúde e a Cobertura Universal de Saúde, lançada pela Organização Mundial da Saúde em 2014.

Essa estratégia, a partir de linhas de ação, busca assegurar que todas as pessoas possam utilizar os serviços de saúde promocionais, preventivos, curativos, reabilitadores e paliativos de que necessitam, devendo eles ser de qualidade suficiente para serem seguros, eficazes, centrados nas pessoas, oportunos, equitativos, integrados e eficientes4. Para tanto, requer-se, entre outros elementos, recursos humanos com as capacidades adequadas e coerentes às necessidades da população.

Assumindo essa estratégia como compromisso, em 2017, a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) aprovou a Estratégia de Recursos Humanos para o Acesso Universal à Saúde e a Cobertura Universal de Saúde5, que visa instar os seus Estados Membros, incluindo o Brasil, a estabelecer mecanismos formais para a superação dos problemas na área de Recursos Humanos em Saúde (RHS), destacando como prioridades, dentre outras: a transformação da educação das profissões da saúde; o desenvolvimento de equipes interprofissionais nas redes de serviços mediante a formação interprofissional e a diversificação dos contextos de aprendizagem; e a promoção da integração dos setores da educação e da saúde visando alinhar a formação de RHS às necessidades dos sistemas de saúde.

Ademais, ante as novas exigências de caráter socioepidemiológico, científico e tecnológico que se apresentam à saúde, a implementação de políticas públicas de RHS no Brasil, na perspectiva de um sistema político democrático contemporâneo, coloca em pauta a necessidade de entender o binômio trabalho e educação sob um novo prisma6.

Nessa direção, o SGTES/Ministério da Saúde (MS), por meio de seu Departamento de Gestão da Educação na Saúde (Deges), vem empreendendo esforços no sentido de ampliar a discussão coletiva e de estimular, desenvolver e fortalecer as iniciativas de educação na saúde em consonância com as propostas advogadas pelos organismos internacionais de saúde pública.

É nesse contexto que o grupo de pesquisa Políticas, Programas e Ações de Educação na Saúde (PPAES), do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/Uerj), apresenta esta edição temática dedicada à publicação de artigos que apresentem e discutam o estágio de implementação das políticas de gestão da educação na saúde. Esse grupo, em parceria com o Deges/SGTES/MS e outras instituições de ensino, vem acompanhando e sistematizando as ações desenvolvidas pelo Deges, em um processo de coletar dados e produzir evidências que subsidiem a tomada de decisão da gestão federal, cujos resultados merecem ser divulgados.

Busca-se, aqui, apontar limites, acúmulos e possibilidades que se apresentam no campo da educação na saúde em função das mudanças ocorridas na área nos últimos anos. Parte-se do pressuposto que a qualificação das atividades de gestão da educação na saúde, o debate e a avaliação das principais ações em curso subsidiarão o planejamento, a reorientação e a continuidade das políticas e programas nacionais em vigência e, consequentemente, a expansão do acesso e da melhoria da qualidade dos serviços prestados à população brasileira.

A publicação deste número temático é uma oportunidade para, ao mesmo tempo que promove a divulgação de trabalhos científicos dos pesquisadores envolvidos com o tema, criar um espaço de diálogo com vistas a fortalecer as parcerias existentes e a publicizar os esforços empreendidos por trabalhadores, gestores e pesquisadores no que tange ao desenvolvimento e sustentabilidade das ações de gestão da educação na saúde.

Sabe-se que é um desafio formar e capacitar trabalhadores da rede SUS de modo alinhado às necessidades de saúde da população, o que implica canalizar esforços para construções e reconstruções dos processos educativos no campo da educação na saúde, compreendendo- -os como parte substancial de uma estratégia de mudança institucional, e não apenas como meio para o alcance de um objetivo pontual. Para que esses processos se consolidem, faz-se premente promover e fortalecer desenhos educacionais construídos com e para o coletivo de atores do SUS, tal como sustenta a Educação Permanente em Saúde (EPS).

Na perspectiva da EPS, toda intervenção emana da análise problematizadora dos contextos reais da prática, no entendimento de que no trabalho também se aprende e se produz conhecimentos que abrem caminhos para a experimentação de novas ações de enfrentamento aos problemas. Assumindo que essa é a concepção político-pedagógica que alicerça as ações de educação na saúde do País, este número temático da ‘Saúde em Debate’ dedica especial atenção à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS).

Por meio dela, anseia-se que as oportunidades educativas se multipliquem e se transformem em processos permanentes de participação intersetorial e interprofissional e que sejam capazes de dar conta da complexidade dos nossos territórios, em que se reconhece que o trabalho em saúde é capaz de criar e recriar outros modos de fazer, cuidar, atender e assistir e de promover formação e qualificação.

A PNEPS, que representa um marco para a área da educação na saúde, é resultado de muitas lutas e esforços promovidos pelos defensores do tema, que a compreendem como estratégia imprescindível para a modificação das práticas de saúde e, portanto, para a melhoria da qualidade da atenção à saúde7. É a partir dos seus pressupostos que as demais iniciativas de formação de RHS discutidas nos artigos que compõem esta publicação se sustentem, como a Educação Interprofissional em Saúde (EIP), o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde) e a educação profissional técnica de nível médio e de nível superior.

O conjunto de artigos reunidos aqui debruça-se sobre as iniciativas de educação na saúde em curso, resgatando os contextos nos quais foram concebidas e implementadas e discutindo sobre o seu atual estágio, fragilidades e fortalezas e sobre as suas contribuições para o fortalecimento da PNEPS. Ainda, os autores instam-nos a refletir sobre o potencial de uso das novas tecnologias como ferramentas de apoio à EPS e sobre novos modos de avaliar e aprimorar os processos formativos em saúde.

Posto isso, com esta publicação, acreditamos que estamos colaborando para a consolidação dessa área, tendo em vista, inclusive, o apoio à manutenção e ao aperfeiçoamento de políticas instituídas que vêm contribuindo significativamente para o processo de fortalecimento do SUS e as fragilidades e desafios que ainda precisam ser superados.