CEBES-RJ apoia o manifesto do SinMed-RJ contra a criação dos critérios de seleção de vida ou de morte e pelo reforço à constitucionalidade do SUS, sua universalidade e equidade
CEBES e as entidades da Saúde Coletiva e Bioética apoiam o PL 1462-2020 para garantir a todos vacinas e medicamentos contra a covid-19
por Jorge Abrahão de Castro, Doutor em Economia, afiliado a Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (ABED) e ex-diretor do IPEA e da Secretaria de Planejamento do Ministério do Planejamento.
Trecho do livro Capitalismo e a Covid-19: um debate urgente. Faça o download na Associação Brasileira de Estudos do Trabalho
Resumo: este ensaio reconstrói as condições de vida e o bem-estar social da população brasileira, no momento que antecede a chegada do Covid-19 no país, enquanto informação relevante da situação social dos brasileiros que suportará os efeitos da pandemia. Constatou-se que nesse momento já ocorria uma regressão no atendimento as necessidades sociais básicas da população com redução do já rebaixado bem-estar social brasileiro. Conclui-se que a situação atual do bem-estar social dos brasileiros é de graves debilidades, o que é uma péssima base de partida para se enfrentar a pandemia, mas pior ainda são os prognósticos de futuro que pode ser vislumbrado pelas intenções políticas das classes dirigentes e elites do país, indicando que se pode esperar enormes sacrifícios e elevadas perdas de vidas humanas e difícil retomada econômica e social.
As relações sociais de produção dos países determinam condições de vida — necessidades sociais básicas da população — cuja síntese expressa o bem-estar social de suas populações em cada momento histórico. Seguindo essa perspectiva, este ensaio busca reconstruir as condições de vida da população brasileira no período que antecede a chegada da pandemia do coronavírus no país, com o objetivo de capturar a situação de bem-estar social da população do país no início da pandemia. Entende-se que o melhor/pior bem-estar social significará maior/menor dificuldades para enfrentar e superar a pandemia com mais/menos perdas de vidas. Tendo em vista essa situação, o enfrentamento da pandemia dependerá das políticas públicas que serão implementadas e do comportamento da sociedade, considerando a necessidade de superação de restrições advindas das características do subdesenvolvimento do país e da ordem neoliberal vigente.
O conceito de condições de vida foi operacionalizado mediante a utilização de um conjunto de dimensões compostas por indicadores ligadas a fatores econômicos e sociais da população. A qualidade analítica das dimensões é determinada pela disponibilidade de dados e informações para construção de seus indicadores. Apesar de importantes, alguns recortes analíticos possíveis, tais como região, localidade, idade, gênero, raça/cor, não foram tratados de forma específica, mas apenas utilizados em algumas situações. Dessa escolha analítica derivou a especificação de oito dimensões: trabalho e renda, previdência social, pobreza, desigualdade de renda, saúde, educação, saneamento básico e habitação, segurança pública e violência. Utilizou-se, também, o binômio inclusão/exclusão como critério para caracterizar situações de atenção/desatenção, principalmente pela política pública as necessidades sociais básicas da população, relativas ao acesso à renda e aos bens e serviços sociais.
Para cumprir o objetivo proposto, em cada dimensão foram utilizados dados, indicadores e informações das políticas públicas para o período mais recente, compreendendo os anos da gestão Temer e Bolsonaro, e que demarcam um mesmo projeto de poder e de radicalização das teses neoliberais de abertura completa da economia, privatização, desestatização, redução do papel social do Estado, desmonte total da proteção aos trabalhadores, desprezo ao meio ambiente, mas com proteção ao agronegócio e ao rentismo.
Esse período e bastante conturbado em termos político, econômico e social. Em termos político ocorreu a interrupção forçada de um mandato presidencial legitimamente conquistado, em uma manobra mediático-jurídico-parlamentar conduzida pela junção de um conjunto de interesses políticos e empresariais de tomada do Estado. Isso levou a quebra do aparato/jurídico institucional duramente construído desde a nova república, com consequências danosas para a frágil e curta democracia do país. No campo econômico e social o projeto comum desses interesses de classe levou a uma radicalização das políticas neoliberais de austeridade fiscal, desestruturação do aparato institucional e reformas para redução do Estado social e privatizações, enquanto se ampliou a participação dos interesses das classes rentistas e empresariais. No entanto, o prometido crescimento não veio e a resultante é uma economia em crise permanente com a queda e estagnação do produto, em baixíssimo patamar, além do aprofundamento da desindustrialização, eliminação da construção civil pesada, entre outros graves problemas. Já situação social do período se associa as condições de vida e respectivo bem-estar social da população, representada nas dimensões e painel de indicadores sociais apresentados na Tabela, a seguir.
Tabela – Condições de vida: dimensões e painel de indicadores selecionados: 2014–2019
Para melhor compreensão e qualificação da situação do bem-estar social dos brasileiros que antecede a pandemia do coronavírus, analisa-se os resultados do painel de indicadores das dimensões das condições de vida no período escolhido.
Na dimensão do trabalho e renda os indicadores mostram uma situação muito ruim para a classe trabalhadora neste momento que antecede a chegada da pandemia, com prognostico que pode piorar. A Tabela mostra dados que evidenciam que a desocupação no período se ampliou fortemente, com a taxa média anual saindo de 6,8%, em 2014, e atingindo 11,9%, em 2019, o que corresponde a 12,6 milhões de pessoas e representa um dos maiores valores da taxa e do contingente de desocupados dos últimos anos. O emprego com carteira de trabalho foi o mais penalizado, perdendo milhões de postos. O setor industrial, um dos mais formalizados, foi que mais perdeu postos de trabalho, assim como o setor da construção civil. Além disso, a desocupação atingiu fortemente os mais jovens, chegando a 22,3% da população juvenil, em 2018. Também, observa-se que o taxa composta de subutilização na população ocupada se elevou de 15,0% para 24,2%, o número de pessoas desalentadas mais que dobrou de tamanho, saindo de 1,5% para 4,2% da população maior de 14 anos. A informalidade que historicamente é muito elevada cresceu no fim do intervalo atingindo 41,1% dos ocupados. O rendimento médio do trabalho principal e o rendimento domiciliar caíram na maioria do período. A taxa de sindicalização se reduziu. Esses resultados indicam que as dificuldades gerados pela falta de crescimento econômico adequado, pela precarização das relações de trabalho resultante das propostas políticas de retirada de direitos e de amparos aos trabalhadores, com elevada redução da proteção ao trabalhador (seguro desemprego, Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, descanso remunerado, 13ª salario, perda de centralidade da política de Salário Mínimo (SM), pisos salariais, aposentadorias e pensões), fragilizaram a sobrevivência e a proteção social dos trabalhadores e de suas famílias, podendo se agravar ainda mais com o conjunto de medidas que a gestão Bolsonaro tem apresentado, como por exemplo, a medida provisória da carteira verde amarela, que propõe uma reforma trabalhista que retira direitos, reduz salários, o FGTS, adicionais, entre outras medidas.
Na previdência social a situação também ficou pior, podendo piorar, para inativos e ativos. O processo de inclusão previdenciária foi rompido com a redução de contribuintes para o sistema e a perda de contribuintes foi uma constante, desde 2014, quando teve início a recessão econômica e as reformas trabalhistas. A Tabela mostra que 62,9% dos ocupados, ou seja, 58,7 milhões de pessoas contribuíram para a previdência, em 2019, o que representa em relação aos 59,5 milhões de pessoas que haviam contribuído em 2014. Caiu a proteção previdenciária para a população em idade ativa. O papel da previdência social em diminuir a pobreza se reduziu o que coloca em risco o bem-estar social de parte expressiva da população idosa. Esses dados são evidências de como a recessão econômica, austeridade fiscal e as políticas trabalhista tiveram como consequência a ampliação da desproteção social de ampla parcela da população, atingindo também a estabilidade e a segurança no financiamento da previdência social. Além disso, espera-se forte impacto negativo nessa dimensão a implantação da Reforma da previdência promovida pela gestão Bolsonaro, que aumentou o tempo de contribuição, ampliou a idade mínima, dificultou a aposentadoria em tempo integral, diminuiu os valores dos benefícios, entre outros pontos que prejudicam os trabalhadores. No limite o projeto é de mudança radical do sistema de aposentadorias e pensões, introduzindo o sistema de capitalização, que significa a retirada total do estado do sistema e a entrega às forças de mercado a sua condução, com graves consequências para a maioria da população.
A pobreza da população brasileira que em anos anteriores vinha em queda, muda de sinal e volta a se agravar com os indicadores mostrando uma tendência de ampliação das situações de pobreza. De acordo com a FGV (2019), de 2014 até 2017, cerca de 6,3 milhões de brasileiros passaram a viver abaixo da pobreza e o número absoluto de pobres ampliou-se, atingindo 23,3 milhões de pessoas. Todas as demais linhas de pobreza que são apresentadas na tabela corroboram essa tendência de crescimento da pobreza no período. Várias causas explicação essa situação, entre elas: a crise econômica, com uma das maiores recessões da história do país; as medidas que facilitaram a precarização das relações de trabalho; as alterações na política de valorização do SM; a austeridade fiscal, principalmente a Emenda Constitucional nº95 (EC-95), de 2016, que induziu ao conter de gastos com o Programa Bolsa Família e demais programas sociais. A gestão Bolsonaro radicaliza ainda mais essa situação pois a assistência social aos mais pobres deve passar por congelamento, desfiguração e extinção de programas, principalmente com a redução do acesso e a diminuição do valor dos benefícios.
A desigualdade de renda do país, que é uma das maiores do mundo, está crescendo novamente, com reversão da tendência de redução do período anterior; a Tabela mostra que o índice de Gini da renda domiciliar per capita entre os indivíduos voltou a ter elevação. Esse índice para o Nordeste é mais elevado que o nacional e teve crescimento mais acelerado, piorando a desigualdade em uma das mais pobres regiões do país. A parcela do 1,0% com os maiores rendimentos da população ficaram com 12,7% dos rendimentos em 2018, igual ao dos 40% com os menores rendimentos. A participação do 1% e 10%, superior, na renda ampliou-se, enquanto a dos 40%, inferior, reduziu-se. A relação 10/40 ampliou-se. Tendo em vistas as diretrizes e ações da gestão federal em curso no país parece que esse é um resultado até desejado. No entanto, não é demais mencionar que a desigualdade brasileira é elevada e sua ampliação é péssimo sinal para o bem-estar social da maioria dos brasileiros.
Na dimensão da saúde a situação da maioria da população que já era muito distante da aceitável, mudou de direção e começou a ficar ainda pior. Observa-se na Tabela que ocorreu uma ampliação da taxa de mortalidade infantil, entre 2015 e 2016, fato extremamente negativo e que não havia ocorrido nos últimos 20 anos; o mesmo ocorreu com a mortalidade materna, que já era elevadíssima. Além disso, as desigualdades entre as unidades da federação nos indicadores de saúde são enormes. Fator preponderante dos últimos resultados tem a ver com a política de austeridade fiscal, que enfraqueceu as políticas de saúde e coloca em risco a continuidade do Sistema Único de Saúde (SUS), com o crescimento real dos gastos na área de saúde no período sendo um dos menores dos últimos anos. A EC-95, que congela os gastos públicos durante 20 anos, anula quaisquer possíveis avanços futuros nos serviços públicos de saúde. A gestão Bolsonaro, com o propósito de favorecer o setor empresarial na saúde, efetuou ainda mais cortes de despesas e o desmonte de programas em linha com o desejo de precarização e extinção do SUS, daí a falta de remédios, médicos, enfermeiros e de atendimentos não realizados, indiferente ao sofrimento da maioria da população.
Na educação a escolarização, mantém-se a inércia de pequenos aumentos, que pouco arranha os problemas estruturais, como as dificuldades com a progressão escolar de parcela expressiva dos alunos, o analfabetismo — que parece não ter solução —, a baixa escolaridade média da população e as questões de qualidade. No ensino médio, apesar da taxa líquida de frequência ter evoluído um pouco, o valor atingido é ainda muito baixo diante das expectativas do Plano Nacional de Educação. Além desses problemas, a crise econômica traz consequências profundas para os alunos por causa de fatores externos à escola, tais como a ampliação das dificuldades econômicas das famílias que passam a conviver com desemprego, desalento, queda da renda, aumento da insegurança, entre outros fatores que prejudicam os alunos e os profissionais da educação e que acabam sendo levados para o ambiente escolar. A EC-95 terá efeito devastador sobre os serviços públicos de educação, indispensáveis para a maioria da população, além disso a gestão Bolsonaro pretende reduzir profundamente a ação do governo federal na educação básica, com sérias implicações para a efetivação do direito a educação, além de se articular o enfraquecimento e extinção de universidades públicas e de se pretender a condução do ensino superior por lideranças empresariais, reduzindo também as pesquisas e a pós-graduação.
No saneamento básico e habitação a situação para a maioria da população é bastante precária e observa-se nesse período, movimentos controversos no acesso aos bens e serviços da área. De um lado, o acesso aos serviços de lixo e esgotamento sanitário tiveram pequena ampliação; de outro, o déficit habitacional relativo aos domicílios particulares que já era enorme elevou-se mais ainda. Já a proporção da população sem serviço de água da rede geral não teve alteração, entretanto a população do Norte piorou sua situação, que já não era boa, ver Tabela. Em razão das conexões transversais da área, essa situação potencializa os problemas de saúde pública, a poluição dos recursos hídricos, entre outros problemas. Esses resultados espelham a desarticulação política e o baixo investimento público e privado na área, com a política de Austeridade essa situação pode ainda mais piorar na gestão Bolsonaro, além dos esperados processos de privatização dos bens e serviços voltados ao abastecimento de água e de esgoto.
Na dimensão da segurança pública e violência, a vitimização e insegurança da população continuam elevadas, ver Tabela. Os homicídios estão em patamares elevados e continuaram a crescer neste período. A Taxa de homicídio atingiu 31,6 por 100 mil, em 2017, o que significava cerca de 170 homicídios por dia. O homicídio de homens jovens cresceu cerca 11% e atingiu 130,4 por cem mil, de 2014 para 2017. É o extermínio da população jovem/masculina/pobre/negra em marcha forçada. Esses números são recordes históricos e revelam que se matam mais pessoas no Brasil, do que em muitos países que estão atualmente em guerra. Essa situação relaciona-se ao padrão de exclusão social brasileira, de alta desigualdade, pobreza, desemprego, fragilidade das instituições sociais e descréditos das instituições de segurança pública e as dificuldades do Estado em administrar a repressão e a prevenção. Para piorar a situação a retórica anticrime da gestão Bolsonaro encoraja a polícia a usar força letal de forma desproporcional, pede mais impunidade policial e maior flexibilização no controle de armas, entre outras intenções. Essa é uma aposta, em uma estratégia repressiva e dura, que pode gerar efeitos de curto prazo, mas no médio e longo prazo pode ser contraproducente e levar ao aumento da violência letal.
A análise das dimensões das condições de vida que antecede a pandemia revelou que ocorreram regressões em quase todos os indicadores sociais, que mostram à rápida redução de renda e de poder de compra para a população em idade ativa, inativa e para os mais vulneráveis. O significado disso é um processo de ampliação da exclusão: no trabalho e na renda; na proteção previdência; e na proteção assistencial. Conjugou-se a isso a regressão institucional da cidadania e a diminuição da oferta em quantidade e qualidade, de bens e serviços públicos fundamentais às necessidades sociais da maioria da população, tais como a saúde e educação. Além da ampliação da violência e insegurança. Com isso, a pobreza e a desigualdade voltam a se elevar. Essa exacerbação da exclusão social e ampliação da violência significa o rebaixamento do bem-estar social da maioria da população, que já era bastante distante do razoável para a maioria da população, comparativamente a países em igual condição e com as riquezas do Brasil.
Para piorar a gestão Bolsonaro com a intenção deliberada de tensionamento social e que pouco se importa com a exacerbação da exclusão, desproteção e violência social, tem todos os ingredientes para elevar as perdas de renda e de acesso a bens e serviços para a maioria da população, criando uma massa de pessoas de difícil assimilação pelo sistema de mercado, com a elevação das tensões, violências e inseguranças sociais. Isso significará profunda redução do já rebaixado bem-estar social da maioria da população, aproximando-se aceleradamente de uma situação de barbárie social, em um momento de chegada de uma das maiores pandemias que o país já enfrentou.
A situação atual do bem-estar social dos brasileiros é de graves debilidades, o que é uma péssima base de partida para se enfrentar a pandemia, mas pior ainda são os prognósticos de futuro que pode ser vislumbrado pelas intenções políticas das classes dirigentes e elites do país, indicando que se pode esperar enormes sacrifícios e elevadas perdas de vidas humanas e difícil retomada econômica e social.
Como canta Toquinho:
Lindo e Triste Brasil!
País do futuro.
Futuro que insiste em não vir por aqui.
Referências:
BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria de Previdência. Informe da Previdência Social, Brasília, v. 30, n. 1, jan. 2018.
_ Ministério da Fazenda. Secretaria de Previdência. Informe da Previdência Social, Brasília, nov. 2019. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais, Brasília, v.21, n.249, jan. 2017c.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira – 2017.
Rio de Janeiro: IBGE, 2017.
PNAD continua retrospectiva 2012-2018. Rio de Janeiro: IBGE, 2018a. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira – 2018. Rio de Janeiro: IBGE, 2018b. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Atlas da violência 2019. Rio de Janeiro: IPEA, 2019.
Ipeadata 3.0. Brasília. Disponível em: http://ipeadata.gov.br/beta3/. Acesso em: xx mês. 2020. _ Retrato das desigualdades de gênero e raça. 5. ed. Brasília: IPEA, 2016. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOSE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). Relatório do 2º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação – 2018. Brasília: INEP, 2018.
FORUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FBSP). Anuário Brasileiro de Segurança Pública – 2019. Brasil, ano 13. 2019
FUNDAÇÃO ABRINQ. Observatório da criança e do adolescente. São Paulo: Fundação Abrinq. Disponível em: (https://observatoriocrianca.org.br/cenario-infancia). Acesso em: xx mês. 2019.
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV). A escalada da desigualdade. Qual foi o impacto da crise sobre a distribuição de renda e a pobreza? Rio de Janeiro: FGV, 2019.
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). Déficit habitacional no Brasil 2015. Belo Horizonte: FJP, 2018.
WAISELFISZ, J.J. Mapa da Violência 2016: Homicídios por armas de fogo no Brasil. Rio de Janeiro: FLACSO/Brasil, 2016.
Baixe no link abaixo esse trecho do livro.
Veja a seguir o vídeo de apresentação de estudo de de Jorge Abrahão que reconstrói as condições de vida e o bem-estar social da população brasileira, no momento que antecede a chegada do Covid-19 no país:
