Análise do Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e (GEPS) e do Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento na Saúde do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (GPDES) aponta ação do relator de Comissão Especial da Câmara dos Deputados que pretende, dentre algumas ações, reduzir de coberturas de atendimento em saúde, aumento de mensalidades de idosos e diminuir valor de multas aplicadas às operadoras. Leia a introdução da nota a seguir e acesse a publicação na íntegra no final do texto.

No dia 26 de maio de 2021, o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, determinou a criação da Comissão Especial destinada a propor nova lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

O objetivo é elaborar parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, do Senado Federal, e mais 247 projetos apensados, que dispõem sobre mudanças na legislação da saúde suplementar.

A Comissão, com 34 parlamentares membros titulares e respectivos suplentes, é conduzida pela deputada Soraya Manato (PSL/ES), presidente; pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP), 1º vice-presidente; e pelo deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), relator.

Desde 6 de julho de 2021, quando foi instalada, até 17 de novembro, a Comissão realizou seis audiências públicas e outras sete sessões deliberativas.

No dia 3 de dezembro, a primeira versão do parecer do relator, que contém as mudanças pretendidas na lei dos planos de saúde (Anexo), tornou-se pública.

A proposta do relator, a ser discutida na Comissão antes de eventual votação no Plenário da Câmara Federal, absorve alterações legais defendidas pelas empresas de planos e seguros de saúde. São pleitos do mercado contidos em documentos e exposições de representantes do setor. Ou seja, o Rol de Procedimentos da ANS, sabidamente limitado e excludente, pode passar a ser interpretado pelas operadoras como taxativo.

O objetivo desta Nota é apresentar, de forma ainda preliminar, uma vez que o conteúdo divulgado poderá sofrer alterações, as principais controvérsias e riscos apresentados no parecer do relator. Embora seja, alegadamente, um texto provisório, advertências e esclarecimentos são imprescindíveis.

Optou-se por selecionar aquelas propostas que, se aprovadas, terão maior impacto sobre a redução de direitos ou que afetarão diretamente usuários e profissionais vinculados à saúde suplementar. A extensão e a complexidade do conjunto das mudanças sugeridas requerem complementações, que serão realizadas posteriormente.

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