Armando Raggio (1)
Marcio Almeida (2)

Neste ano, o dia 19 de setembro não deve passar desapercebido. Em 19/9/1990, há 20 anos, era assinada a Lei 8080, a Lei Orgânica da Saúde, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988. Com ela, “quase” era concluído um ciclo de intensos debates e mobilizações que envolveram os segmentos sociais e políticos de todos os Estados, em particular do Paraná.

O “quase” se deve aos vetos do Presidente Collor ao projeto de lei votado no Congresso, cujo texto tratava dos objetivos, atribuições, princípios, diretrizes, organização, direção e gestão do novo sistema de saúde. Foram necessários mais três meses de muita pressão social, política e muita capacidade de articulação do Ministro da Saúde da época, Alceni Guerra, para que uma outra Lei, a 8142, fosse assinada em 28/12/1990, dispondo sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Nestes 20 anos houve uma verdadeira revolução na saúde brasileira. Basta lembrar que antes da Lei 8080, a legislação dizia que aos municípios brasileiros só competia “organizar serviços de Pronto Socorro, principalmente aos indigentes”. É claro que em muitas cidades, com destaque para Curitiba, Londrina, Cambe, Ibiporã e Araucária, as novas diretrizes e princípios da Lei já vinham sendo postos em prática, em caráter experimental, desde a segunda metade da década de 1970.

Tempos de ditadura militar… Tempos de MDB X ARENA… Mas foram aqueles embates que fortaleceram as convicções de gerações de jovens profissionais de saúde que foram aos poucos sendo convidados por prefeitos e governadores para assumirem as tarefas de secretários de saúde. A ponto de criarem, em 1987, em Londrina, durante o IV Encontro de Municípios sobre Saúde, o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), ator político que desempenhou importante papel na elaboração e aprovação da Lei 8080, da 8142 e que até hoje é um reconhecido interlocutor das políticas de saúde.

Apesar dos avanços, das conquistas, a saúde continua sendo um problema crítico para milhões de brasileiros. Estão aí os debates e as plataformas políticas dos candidatos nas eleições deste ano para confirmar a afirmativa. Isso acontece, em parte, porque a dívida sanitária acumulada nas décadas anteriores a de 1990 era enorme. Basta lembrar o fato de que antes de 19/9/1990 ainda tínhamos a figura dos “indigentes” na nossa realidade. Ou seja, milhões de cidadãos de segunda categoria. Que não deixaram de existir do dia para a noite. Lembramo-nos que mesmo assim encontrávamos, vários anos seguidos, em impressos dos hospitais universitários e filantrópicos, a categoria de “indigente ou não contribuinte”.

Registramos os 20 anos da Lei. Devemos comemorar as conquistas que ela propiciou. Mas precisamos também trabalhar pela sua atualização. Defendemos a revisão da Lei Orgânica da Saúde. Novos modelos de atenção, novos modelos de gestão precisam ser implantados. Desta vez, de baixo para cima. Ou seja, dos municípios para os estados e destes para a União. Por isso propomos um amplo movimento pela criação de Leis Orgânicas Municipais de Saúde. Na nossa opinião, uma boa forma de comemorar os 20 anos da regulamentação do SUS.

(1) Médico. Secretário Municipal de Saúde de São José dos Pinhais
(2) Médico. Consultor nas áreas de saúde e educação. Londrina