O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira de Integração dos Povos (GTPI/Rebrip), aliança que reúne várias organizações da sociedade civil, lançou carta-denúncia contra o parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que põe fim a disputa, que já durava dez anos, entre Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Instituto Nacional de Propriedade (Inpi).

O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Luís Adams, nesta semana, restringe o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na análise dos pedidos do direito de propriedade intelectual sobre medicamentos e garante poderes ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

Para o GTPI, a decisão mira apenas os interesses da indústria farmacêutica. Na carta, diz o grupo: “O parecer é um notável retrocesso na agenda nacional de defesa do rigor nas avaliações de patentes farmacêuticas e na defesa do uso de medidas de proteção para a saúde em relação aos direitos de propriedade intelectual”. O grupo chama atenção ainda para a possibilidade de a medida dificultar a entrada de versões genéricas de medicamentos no mercado brasileiro. “Na perspectiva da saúde pública, a proteção patentária deve seguir um padrão mais estrito de forma a privilegiar inovações genuínas e evitar práticas que visem estender o monopólio sobre produtos já conhecidos, dificultando o acesso ao retardar a entrada de medicamentos genéricos no mercado. Desta forma, o cuidado na análise da concessão ou não de pedidos de patente na área farmacêutica deve ser redobrado, tendo em vista os impactos que estas patentes causam na implementação de políticas de direitos humanos, especialmente o direito à saúde e à vida”, escreve o GTPI.

O Grupo

O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira de Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) é um grupo de organizações da sociedade civil (de interesse público), pesquisadores e estudantes que tem como missão lutar pela garantia do direito à saúde, mais especificamente ao direito à assistência farmacêutica e ao monitoramento e enfrentamento dos impactos das regras de propriedade intelectual no acesso a produtos essenciais e ao conhecimento, especialmente medicamentos.
Conheça artigo do grupo: Quem é dono do Conhecimento? (clique aqui)

Confira o documento-denúncia abaixo na íntegra:

Download do arquivo “o caso das patentes e a atuação da Anvisa”