A Seguridade Social está em cheque? O Governo demonstra que não aceita comprometer mais do que vem investindo nesses direitos constitucionais que incluem assistência social, saúde e previdência. A carga tributária já está alta e parece politicamente inviável aumentá-la com qualquer tipo de contribuição ou imposto. Ao mesmo tempo, as demandas pelos direitos continuam a crescer e a necessidade por mais investimento é latente. No Brasil, apenas 45% dos investimentos em saúde são públicos.  Em outros países onde há sistemas universais, tal participação fica sempre acima dos 70%.

Nesse momento, duas votações especiais para o tema da Seguridade estão em curso. Tramita com urgência no Senado a regulamentação da Emenda 29 e, na Câmara, será votada a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União, a DRU.

Ambos os temas foram tratadas no seminário “Impasses e Alternativas para o Financiamento do SUS Universal”, que ocorreu na última sexta-feira (04) no Rio de Janeiro e foi organizado pela Abrasco (Associação Brasileira de Pós–Graduação em Saúde Coletiva), o CFM (Conselho Federal de Medicina) e o Laboratório de Economia Política da Saúde da UFRJ.

A maior parte dos palestrantes discordou da posição atual do governo, de que para ampliar os investimentos em saúde é necessário a criação da Contribuição Social da Saúde. Como a Seguridade Social é superavitária em R$ 58 bilhões, nada garante que a nova contribuição não vá também parar em outras áreas, mesmo que de maneira indieta.O problema não é a falta de recursos, mas as opções políticas na construção do Orçamento.

“Passei 30% do meu tempo no Ministério da Fazenda para não cortarem o pouco que tinha”, declarou Saraiva Felipe, o ex-ministro da saúde (2005-2006), durante a mesa Impasses e Alternativas do Financiamento da Saúde no Parlamento.

Lígia Bahia, vice-presidente da Abrasco e membro da diretoria do Cebes, argumentou sobre a urgência de se pedir uma audiência pública no Senado para esclarecer os parlamentares de que  “O SUS está caminhando para o apagão”. “A questão é simples: sem vinculação, não haverá recursos”.

Como as prioridades do governo são o Pac e Pré-sal, segundo Denise Gentil, do Instituo de Economia da UFRJ, haverá uma corrida por recursos dentro do orçamento. “Por mais que o tesouro capitalize o BNDES, vai faltar dinheiro. E eles vão buscar na área superavitária, que é a Seguridade Social. A luta de classes nunca esteve tão clara e acirrada dentro do orçamento público.  O alvo, o inimigo, é a taxa de juros, não é um alvo diferente do da Grécia”, afirmou.

EMENDA 29

A regulamentação da Emenda 29  descreve o que é investimento na saúde e quais os percentuais mínimos para Municípios, Estados e União. No dia 21 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto, mas rejeitou a Contribuição Social para Saúde.  Como está, o projeto obriga investimento mínimos de 12% das receitas para Estados e 15% para os Municípios.  A  União fica responsável por investir o mesmo que o empenhado no ano anterior mais a variação do PIB (quando positiva). A proporção das despesas da União é baixa. Em 2010, a união gastou 3,9% da receita corrente bruta em saúde. O projeto original, feito em 2008 pelo senador Tião Viana (PT-AC), previa piso de 10% para o Governo Federal.

Recentemente, jornalistas da Folha de S.Paulo realizaram enquete no senado.  43 dos 81 senadores, ou 53% do total, afirmaram apoiar uma  proposta que obrigue o governo federal a aplicar no sistema de saúde, no mínimo, 10% de suas receitas.

A regulamentação da PEC define o que é gasto na saúde, como vigilância epidemiológica e sanitária,  capacitação do pessoal, gestão e infraestrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados e a remuneração de pessoal em exercício na área. Ficam excluídos da rúbrica: despesas com o pagamento de inativos e pensionistas, a merenda escolar, a limpeza urbana e a remoção de resíduos, as ações de assistência social e as obras de infraestrutura.

Aprovada em 2000, a Emenda 29  é seguida por 24 entes federativos. Dos 27, apenas três investem menos do que os 12% requeridos pelo texto. Os municípios, que historicamente no Brasil possuem baixa arrecadação própria, oferecem,  na média 22%, mais do que os 15% do texto aprovado. “Os municípios estão no limite”, afirma Jurandi Frutuoso, do Conselho Nacional de Secretários [estaduais] de Saúde.

A União, que recebe diretamente para seus cofres a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), é a que mais transfere recursos para o pagamento de juros através da Desvinculação de Recursos da União.

A transferência de recursos, como mostrou Salvador Werneck, do Ipea, tem como uma de suas consequências a queda da participação do governo federal nos investimentos da saúde. Mesmo com a queda da participação dessas contribuiçõs em relação ao PIB, as transferências continuam.

Apresentação de Salvador Werneck e Caroline Teixeira Jorge, do Ipea

DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO

A questão da DRU é ainda mais grave do que parece. Denise Gentil mapeou o uso da Confins e da CLSS e descobriu que, no ano passado, o governo desvinculou mais do que o máximo permitido por lei, 20%.

Aloísio Teixeira, também do Instituto de Economia, propôs reflexões sobre novos mecanismos garantidores dos recursos da Seguridade Social. Como exemplo, sugeriu que o governo deveria criar títulos com todo o dinheiro que fosse usado através da arrecadação da seguridade. Seria uma espécie de empréstimo que poderia gerar rendas para momentos de baixa arrecadação. “A Cofins não pode ser receita da União, são receitas da Seguridade. Se não são da União, não podem passar pela DRU”.

Outra forma de desvios dos recursos públicos para o privado são os mecanismos de renúncia fiscal que estimulam o aumento de usuários da Saúde Complementar.

“Ano passado, a renúncia fiscal para planos de saúde e procedimentos médicos foi de R$ 13,5 bilhões”, disse José Roberto Afonso. “E é possível inclusive deduzir do imposto de renda tratamentos estéticos, coisa que nenhum plano no mundo cobre”, afirmou Ligia Giovanella, também membro do Cebes. O valor é similar ao do gasto com programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Veja abaixo como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil calcula as receitas e despesas da Seguridade Social. Em seguida, acesse o link para o download do Termo de Referência do Simpósio, que reúne vários outros dados.