Decreto 8.243/14 institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) 

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, defendeu na quarta-feira (16) em reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que trata da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

De acordo com o ministro, o decreto garante a participação social como um direito já assegurado na Constituição Brasileira de 1988. “A participação social é o princípio fundamental do SUS (Sistema Único de Saúde) para garantir o processo de organização, debate e definição de diretrizes para as ações.”

Durante a reunião, o integrante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e membro do Observatório da Saúde do DF, Geniberto Paiva Campos e alguns conselheiros fizeram ressalvas a proposta, como o possível controle do Governo Federal na participação social.

Conforme a presidente da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), Ivone Evangelista Cabral, o decreto deixa uma pergunta no ar: “Qual o limite do governo na participação social?”, indaga ela, que também criticou a centralização da proposta que da competência a Secretaria-Geral da Presidência da República o poder de decisão para o acompanhamento, implementação e orientação da PNPS.

Segundo o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o decreto é um reconhecimento do próprio governo, que nos últimos 12 anos realizou 97 conferências. “Ele [decreto] reconhece o que já é realidade. Não cria nenhuma estrutura nova. Não seríamos doidos de fazer um controle para limitar a participação social.”

E citou o artigo 2º do decreto: “As definições previstas neste Decreto não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social já instituídos no âmbito do governo federal”.

Para a presidenta do Cebes, Ana Costa, o debate ocorrido ontem foi  importante. “O CNS tem uma avaliação positiva sobre a política,apesar de ter alertado sobre determinados riscos que a política pode apresentar para futuros governos mais conservadores e menos democráticos. Por outro lado o objetivo principal da política é instituir um modelo de gestão participativa no âmbito dos governos e  representa um enorme avanço que deve ser debatido por toda sociedade nacional.  A reação do setores conservadores da sociedade é a própria evidencia do potencial democrático dessa política.”

Fonte: Cebes, Por Bruna Yunes

Foto: Ayana Figueiredo/CNS