Diante de recentes medidas de desonerações tributárias anunciadas pelo governo Dilma – medidas estas que comprometem os recursos voltados para a Seguridade Social do país –, entidades, movimentos sociais e intelectuais decidiram reunir-se em prol da unificação de ações em defesa dos Direitos Sociais e de que a sociedade possa se apropriar da questão e ter chances de mobilizar-se.

O encontro, promovido pelo Programa Justiça Econômica, representado na ocasião pelo Grito dos Excluídos Continental e pelas Pastorais Sociais da CNBB, aconteceu na manhã de segunda-feira (13), em Brasília, onde foram feitos análises e encaminhamentos sobre a questão dos impactos das desonerações e sobre a conjuntura atual.

O Cebes esteve representado por sua ex-presidente, Sonia Fleury, professora titular da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EBAPE-FGV), que apresentou a posição da entidade, de que o governo não pode, ao fazer desonerações tributárias, se desonerar também de sua responsabilidade pública pelos direitos sociais.

As desonerações seriam oportunas, segundo o governo, pois beneficiam os setores mais aquecidos da economia, com crescimento determinante para a geração de novos postos de trabalho, o que compensaria a perda do ISS. Não há, no entanto, provas de que esta relação causal seja estabelecida, de acordo com o próprio Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O governo alega ainda que as mudanças propostas, sendo uma delas a alteração estipulada pela PEC 233/08 da Reforma Tributária, que estabelece desonerações da folha de pagamento e no PIS-COFINS-IPI, trazem vantagens para as empresas e também para o Fisco, sendo este um passo importante na reforma do sistema tributário. Fica-se para trás, no entanto, a proteção do orçamento da seguridade e, por conseqüência, de um direito que constitucionalmente não deveria sofrer regressos.

Pelo Cebes, Sonia Fleury lembrou que a tendência do governo atual evidencia uma reforma do sistema tributário fatiada, que leva a outras implicações complicadas, como a falta de transparência e de debate público. Tal reforma fatiada, “sorrateira”, como colocou na ocasião o professor da Universidade de Brasília (UNB) Evilásio Salvador, não permite que a sociedade entenda ou conheça as desvantagens trazidas aos direitos garantidos a eles próprios, “e tampouco a possibilita discutir as conseqüências dessas ações que trarão implicações”, completa Sonia Fleury.

De acordo com pesquisa da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), representada na reunião por Vanderley Maçaneiro, a desoneração da folha de pagamento significa, para 2012, oito bilhões em perdas para a Previdência. O quadro atual é de perda de 46% de recursos, desde a aprovação da Medida Provisória 563/12, que faz parte do programa Brasil Maior, promovido pelo governo federal brasileiro para aumentar a competitividade da indústria nacional, e que concede isenção tributária a produtos, estabelece regimes fiscais diferenciados e desonera a folha de pagamentos de alguns setores.

“A Anfipe tem acesso a uma base de dados espetacular e agora ela está publicando os cálculos, mostrando as perdas que estão acontecendo. Por outro lado, esse assunto é muito vasto, e a Associação não cobre as ações estatais, por exemplo, que também buscam se exonerar, como vem acontecendo no Rio Grande do sul”, lembra a ex-presidente do Cebes.

Outro assunto discutido no que tange a proteção dos direitos sociais teve relação com o modelo gerencial que está sendo adotado na área de saúde através de Parcerias Público-Privado na Saúde (PPPs). É grave que se compreenda que o problema da saúde está na gestão e que este será resolvido pelo setor privado. Mesmo assim, o Estado tem optado por repassar ao setor privado a responsabilidade pelo investimento na área da saúde – e também depois a manutenção dos serviços de gestão da saúde –, ficando ele apenas com a parte do financiamento posterior desses serviços.

Há, ainda nesse sentido, a dúvida sobre como um ente privado será subordinado às normas do Sistema Único de Saúde (SUS), além da incerteza dos resultados das PPPs, vez que não existem evidências internacionais de que haja aumento de produtividade com tais parcerias, muito menos de redução das iniquidades.

Além disso, outro problema é a relação íntima entre contratante e contratado, que, no caso do Brasil, é historicamente promíscua. “Basta observar as empreiteiras que ganharam as PPPs: são tanto as maiores financiadoras de campanha quanto as maiores beneficiarias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), com fundos públicos, o que reduz as vantagens atribuídas a vinda de mais dinheiro privado. Ademais, assume-se um contrato de 30 anos, o governo atual não gasta nada, mas os demais têm que pagar a conta. Este é o problema atual na Europa em crise”, afirma Sonia Fleury.

A ocasião também deu espaço para esclarecimentos feitos pela assessora da Deputada Jandira Ferghali, Beatriz Figueiredo, com relação à atuação da parlamentar no que diz respeito à seguridade social. Segundo a assessoria da deputada, foi aprovada pelo Senado emenda escrita por Ferghali que modifica a MP 563 em prol da proteção do orçamento da seguridade. Não se trata, pois, da aprovação de um projeto, como a imprensa havia divulgado anteriormente. “O projeto que ela tinha feito não tinha sido aceito, e agora ela está refazendo o projeto, porque considera que a aprovação dessa emenda seja uma conquista que permite avançar”, explica Sonia Fleury.

Outra pauta que diz respeito aos direitos sociais trazida para a reunião é a realização da II Conferência Internacional de Seguridade Social. “Discute-se que uma segunda conferência impediria os erros da primeira conferência, que não deixou legado algum para a sociedade brasileira e custou muito dinheiro. Mas a ideia boicota necessidade, que é demanda da sociedade brasileira, de se realizar a I Conferência Nacional de Seguridade Social”, afirmou a representante do Cebes na ocasião.

Há, de fato, muito a se discutir em âmbito nacional. Dentro dessa perspectiva, o coletivo reunido na última semana já pensa em ações, de curto alongo prazo, que objetivam impedir que medidas do governo reduzam os recursos voltados para os direitos sociais no Brasil. Uma das ideias propostas na reunião foi a criação de um Observatório de Defesa dos Direitos Sociais, grupo especializado e focado em observar a questão dos gastos tributários e os conseqüentes efeitos que implicam sobre esse orçamento, para que as devidas denúncias possam ser feitas à sociedade e pela sociedade.

Tal ideia seria concebível a médio e longo prazo, devendo seus idealizadores contar com uma efetiva união dos movimentos sociais brasileiros, que deve ser incentivada desde já. Nesse sentido, outras ações já devem ser iniciadas: “o que se programou foi que, a partir de todas as análises feitas, temos conhecimento acumulado suficiente para transformar todas essas informações em uma linguagem acessível, que possa ser difundida para a sociedade, que precisa se apropriar dessas questões e se mobilizar”, concluiu Sonia Fleury.

Participantes da reunião de análises e encaminhamentos

Além da representante do Cebes, Sonia Fleury, colaboraram para os encaminhamentos o professor da Universidade de Brasília (UNB) Evilásio Salvador;o representante das Pastorais Sociais da  Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB),  Pe. Ari Antonio dos Reis;a assessora da Deputada Jandira Ferghali, Beatriz Figueiredo, o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Vanderley Maçaneiro; o doutor em economia pela Unicamp,Guilherme Delgado, e representantes do Programa JE do Grito dos Excluídos, Luciane Udovic e Gerardo C. Vegas.

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