O Cebes apóia e assina a petição pública contra a aprovação da ADI 3239 no Supremo Tribunal Federal, que viola direitos históricos adquiridos pelas comunidades quilombolas e povos indígenas. Organizações e comunidades dos quatro cantos do país estão se mobilizando para fazer uma grande ação que reunirá mais de mil quilombolas de 14 estados e do DF,com a participação de povos indígenas, essa semana em Brasília.

Há 8 anos o partido Democratas (DEM) moveu uma ação contra as comunidades quilombolas, ao alegar que o Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula, que regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos, era inconstitucional. Hoje, juntamente com a bancada ruralista, o partido pretende a qualquer custo aprovar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3239, que será votada no próximo dia 18 de abril no Superior Tribunal Federal.

O processo de julgamento da ADI 3239 no Supremo Tribunal Federal faz parte de um pacote de ações dos ruralistas que caminham contra a luta histórica das comunidades quilombolas e dos povos indígenas que mais sofreram – e ainda sofrem – em nosso país. Já assistimos a algumas derrotas com o Código Florestal e a PEC 215 no Congresso, não podemos mais retroceder nessa luta! Organizações, movimentos e sociedade civil precisam se unir e combater essa violação de direitos.

Precisamos mobilizar organizações e pessoas e pautar essa votação em todos os lugares. Há diversas formas de ajudar: mobilizando e compartilhando esta mensagem para todos os seus contatos, demandando das representações políticas uma posição sobre o caso e pressionando o Governo Brasileiro a agir em prol da defesa de direitos.

Queremos reunir o maior número possível de assinaturas de organizações da sociedade civil, ONGs, associações, sindicatos, igrejas e instituições filantrópicas e sociais que apoiam a luta por direitos no Brasil. Assine aqui a petição e divulgue entre seus parceiros (atenção: a petição deverá ser assinada apenas por organizações, e não por pessoas físicas ).

O documento com as assinaturas será entregue pelas comunidades quilombolas a representantes do governo e do Supremo Tribunal Federal até sexta-feira, 20 de abril. Para mais informações, acesse: http://www.cese.org.br/site/