A Associação Latinoamericana de Medicina Social (Alames) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), no âmbito do 2º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde, reafirmam que o caminho para o pleno exercício do direito à saúde para os povos da América Latina envolve a construção, fortalecimento e desenvolvimento de Sistemas Universais, Únicos, Públicos de saúde (SUS), em oposição à campanha lançada pelas instituições financeiras internacionais e governos neoliberais em torno da “cobertura de saúde universal ” baseada na ampliação de formas de seguros, de pacotes limitados de serviços aos pobres e promoção do investimento privado na saúde.

Esta posição é baseada nas seguintes considerações:

• Os sistemas de saúde universais são expressões de compromisso público e social em cada país que visam implementar os princípios da universalidade, igualdade e integridade, que não permitem a discriminação contra as pessoas em relação às suas necessidades de saúde. Eles também fazem parte de um conjunto de políticas estatais voltadas para a garantia dos direitos sociais.

• Os sistemas universais, únicos e públicos de saúde contribuem para a implementação de políticas universais no contexto do desenvolvimento social e humano que rompem com as desigualdades sociais e as desigualdades inerentes à lógica do mercado. Sua gestão é o financiamento viável e sustentável, promovendo a distribuição adequada da riqueza a partir de políticas fiscais justas .

• as reformas neoliberais em vários países da região, até o momento, demonstram que os sistemas de seguro de saúde universais baseados na segmentação e nos pacotes de serviços limitados aprofundou as diferenças sociais no cuidado ao colocar o núcleo de seu desenvolvimento as supostas restrições financeiras e um maior envolvimento do setor privado na área da saúde.

• O impulso que os organismos, fundações e empresas transnacionais estão dando para o debate e implementação da chamada “cobertura de saúde universal” expressa o interesse em colocar a saúde como um campo de chave de acumulação de capital, além de roubar os recursos vitais dos países, reproduzindo as injustiças e as desigualdades na área da saúde.

Nos alertemos frente às tentativas de aprofundamento do sistema de asseguramento excludente e à perda de direitos no Peru, Colômbia e México.

Fazemos um chamado ao movimento latinoamericano e global pelo direito à saúde para expressar sua rejeição aos processos do modelo de seguro de mercado e privatização que visam se aprofundar agora no Peru, Colômbia e México.

• No Peru, sob a questionável concessão de poderes legislativos ao Poder Executivo pelo Congresso, hoje estão aprovando novas leis que visam ampliar o mercado de saúde através da promoção de parcerias público-privadas, contratação desregulada de serviços e seguros, diminuindo assim a possibilidade de igualar o acesso à saúde para os peruanos e peruanas com relação ao sistema de segurança social solidário e integral do qual goza um terço de sua população. Ademais, as primeiras leis aprovadas amparadas por esses poderes violam os direitos de trabalhadores na área da saúde ao alterarem o conceito de remuneração, o que trará consequências futuras indeterminadas. Tudo isso acontece apesar da constante movimentação social na área da saúde e da luta de associações profissionais de muitas partes do país para construirem uma reforma universal.

• Na Colômbia, exemplo mundial das consequências desastrosas de políticas de seguros universais, e apesar da constatação nacional do colapso do sistema de asseguramento que levou o governo a declarar situação de emergência nacional de saúde, a suposta reforma iniciada hoje se limita a mudar as denominações das entidades e processos que há vinte anos interrompem o acesso à saúde dos colombianos e colombianas e a fechar caminhos de reivindicação pelo direito à saúde (como tutelas) ou legalmente subordinar a exibilidade do direito ao equilibrio macro econômico. Não são atacados nenhum dos motivos de fundo que permitem que na Colômbia, apesar do fluxo de financiamento ter se desmembrado e literalmente a saúde tenha se virado em um negócio das EPS (??), ademais relacionadas com a corrupção e o paramilitarismo.

• O México é hoje apresentado como um exemplo emergente dos neoliberais. Porém, a reforma, que afirma ter conseguido a cobertura universal, ainda esconde que uma parte importante da população “assegurada” não tem acesso real aos cuidados, ao mesmo tempo que produz uma segmentação que otorga menos direitos ou deixa fora da segurança social milhões de pessoas. Hoje o processo da reforma, após o enforcamento intencionado das instituçoes tradicionais da segurança social, leva à redução dos benefícios (homogenizando para abaixo com o seguro social) e a introdução dos provedores privados que procuram obter todas a ganâncias neste campo.

Todos os países exigem um SUS!

• Reconhecendo as complexidades e particularidades de cada país, consideramos urgente que os movimentos sociais impulsionem e insistam na consolidação de sistemas de saúde universais, entendidos estes como responsabilidade indelegável do Estado e da sociedade para a construção de instituições que garantam o direito a saúde universal, igualitário e integral, fora da lógica do mercado e do lucro. Isso requer superar progressivamente a fragmentação dos sub sistemas através de uma gestão inovadora e de um compromissos financeiro sustentável.

• Portanto, reconhecemos o SUS do Brasil como um exemplo de impulso social e lógica universalista e pedimos a sua defesa e sua consolidação em todas as áreas necessárias, especialmente apoiando as demandas populares para alocar 10% da receita bruta para o setor, permitindo a expansão do SUS e fechamento das passagens para o crescimento de formas privadas de atenção.

• defendemos o SUS no Brasil como fonte de inspiração e de irradiação da real possibilidade de reverter a expansão dos seguros de saúde individuais que quebram o conceito ea responsabilidade da saúde pública. Neste sentido , consideramos de extrema importância que o governo brasileiro divulgue e defenda o SUS no plano internacional apresentando-o como uma alternativa para garantir o direito à saúde dos povos.

Pelo direito à saúde, SUS para todos os países da América Latina!