Quinze organizações não governamentais (ONGs) enviaram na semana passada à Organização das Nações Unidas (ONU) uma denúncia contra o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que limita o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em conceder registros de patentes para medicamentos no Brasil. As ONGs são coordenadas pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira de Integração dos Povos (GTPI) e, para elas, a decisão da AGU caracteriza uma postura limitadora do papel da Anvisa e introduz um retrocesso na avaliação de patentes farmacêuticas.

O documendo da AGU decidiu que a concessão para a proteção patentária de medicamentos é competência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Dentro deste processo, ainda segundo o parecer, à Anvisa cabe apenas opinar sobre a eficácia do produto e se traz riscos à saúde. Antes, a agência podia analisar
outros aspectos com poder de barrar uma concessão.

Em nota, as organizações disseram que “as empresas farmacêuticas, muitas vezes, fazem vários pedidos para um mesmo medicamento, que não cumprem os requisitos de patenteabilidade. Ao fazer uma análise mais restritiva, a Anvisa busca impedir a concessão ou extensão de monopólios indevidos, o que tem reflexos diretos no acesso aos medicamentos, um elemento fundamental para a realização plena do direito à saúde”.

Além disso, o grupo acredita que a anuência prévia exercida pela Anvisa “condiz com o posicionamento de vanguarda assumido pelo Brasil ao defender a prevalência do direito à saúde sobre direitos comerciais em diversos fóruns globais”. A denúncia foi encaminhada ao relator especial para saúde das Nações Unidas, Anand Grover. As organizações esperam que o especialista acate o documento e cobre esclarecimentos do governo brasileiro.

Para o procurador-geral federal e um dos responsáveis pelo parecer, Marcelo de Siqueira Freitas, o documento da AGU não limita o papel da Anvisa, deixando claro que a agência reguladora tem ainda a possibilidade de apresentar subsídios para auxiliar o Inpi. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o parecer esclareceu a função de cada um dos órgãos federais na concessão de patentes de medicamentos.

– O parecer faz a interpretação da lei e não cabe a gente questionar a interpretação da lei que a AGU fez.

Em nota, a Anvisa negou uma disputa de poder com o Inpi. Segundo a agência, o parecer da AGU “mantém o entendimento anterior de que a Anvisa e o Inpi possuem atividades distintas, no que concerne à análise de concessão de patentes, exigindo destes órgãos uma sinergia para que a análise de patentes atenda às necessidades do país”.
Fonte: Agência Brasil (9/02/2011)